Cumprimento de sentença 5031720-51.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5031720-51.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5031720-51.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA FERNANDES DE PINHO ADVOGADO(A): ERICA REGINA BORGES MORAIS (OAB RJ122548) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:35

Baixa Definitiva

02/12/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5031720-51.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FLAMES RAMATIS CESARIO REQUERENTE: ANA FERNANDES DE PINHO ADVOGADO(A): ERICA REGINA BORGES MORAIS (OAB RJ122548) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 30/10/2025 - Juntado(a)

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:33

Mero expediente

07/10/2025, 15:44

Mero expediente

27/08/2025, 17:22

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 16:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/08/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031720-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA FERNANDES DE PINHO ADVOGADO(A): ERICA REGINA BORGES MORAIS (OAB RJ122548) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se. Intimem-se. A sentença homologatória não se sujeita a recurso. Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado. Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

01/08/2025, 00:00

Homologação de Transação

31/07/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031720-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA FERNANDES DE PINHO ADVOGADO(A): ERICA REGINA BORGES MORAIS (OAB RJ122548) DESPACHO/DECISÃO Citada a autarquia ré, essa propôs acordo, cf. ev. 12. Diante da apresentação da proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta. Havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Discordando, venham os autos conclusos para sentença de mérito ou para análise de designação de audiência, conforme o caso.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 14:41

Mero expediente

10/04/2025, 07:51

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 18:11

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00