Procedimento Comum Cível 5087396-18.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5087396-18.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087396-18.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EMILIO MARBURG NETO ADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido nos presentes autos, fica o autor intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087396-18.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EMILIO MARBURG NETO ADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMILIO MARBURG NETO no evento 38, EMBDECL1, para sanar a contradição interna e a omissão identificadas, atribuindo efeitos modificativos à sentença proferida no evento 33, SENT1, a qual passa a ter a seguinte redação no seu dispositivo: i) DECLARAR o direito de EMILIO MARBURG NETO à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 109.030.439-8) vinculados ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, bem como sobre a complementação de aposentadoria vinculada à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a partir de 29/09/2021, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988; ii) CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores pagos, a partir de 29/09/2021, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 109.030.439-8) vinculados ao RGPS, bem como sobre a complementação de aposentadoria vinculada à PETROS, devidamente acrescido da taxa Selic. As demais disposições da sentença permanecem íntegras. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/07/2025, 21:06

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2025, 18:28

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

07/05/2025, 16:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/03/2025, 08:42

Mero expediente

27/02/2025, 18:51

Liminar

05/11/2024, 15:43

Mero expediente

28/10/2024, 14:34

Distribuição (sorteio)

27/10/2024, 10:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 00:00