Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015036-19.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015036-19.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015036-19.2023.4.02.5102/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência de manifestação da ré quanto à intimação do Evento 91, reitere-se a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer, comprovando documentalmente: (i) o encerramento definitivo da conta bancária nº 3022.001.00**189-0; (ii) o cancelamento/baixa do débito vinculado ao contrato nº 08000000000000118900. Advirta-se que o descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas cabíveis. Após, voltem conclusos.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 13:38

Mudança de Classe Processual

23/02/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015036-19.2023.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 91 - Considerando a manifestação da parte ré, verifica-se a comprovação do cumprimento parcial da obrigação de fazer, consistente na exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, inclusive com informação de inexistência de apontamentos ativos junto aos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, a parte autora alega que ainda não houve o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, notadamente quanto ao cancelamento definitivo da conta bancária e à baixa formal do débito a ela vinculado, juntando, para tanto, prints de conversas administrativas (Ev. 91 – anexo 1). Diante disso, INTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as alegações do autor e comprove documentalmente o integral cumprimento da obrigação de fazer, especialmente no que se refere: (i) ao encerramento definitivo da conta bancária nº 3022.001.00**189-0; (ii) ao cancelamento/baixa do débito vinculado ao contrato nº 08000000000000118900. Após comprovado, dê-se vista à parte Autora, por 05(cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para autorizar o levantamento dos valors já depositados pela CEF relativo à condenção em danos morais e aos honorários de sucumbência(Ev. 68).

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015036-19.2023.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF com URGÊNCIA para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer impostas no julgado do Ev. 30, quais sejam, proceder ao cancelamento definitivo da conta bancária nº 3022.001.00**189-0, bem como ao débito a ela vinculado, e a excluir o nome do Autor dos cadastros restritivos ao crédito no que se refere a supramencionada conta (contrato nº 08000000000000118900 - Evento 2, ANEXO2), SOB PENA DE MULTA. Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015036-19.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELO GUIZZO ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (OAB RJ103876) DESPACHO/DECISÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS Autorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. DADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA NOME: MARCELO GUIZZO e/ou LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS RJ103876 CPF: 24881337874 e/ou 00715321706 CONTA JUDICIAL: 0174.005.8641586861 (EVENTO 68 COMP4) VALOR: R$ 4.317,48 (QUATRO MIL E TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) NOME: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS RJ103876 CPF: 00715321706 CONTA JUDICIAL: 0174.005.8641586781 (EVENTO 68 COMP5) VALOR: R$ 431,75 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) Para tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se à Agência nº 174 da Caixa Econômica Federal, situada na Avenida Amaral Peixoto nº 335, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desse despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF. Proceda-se ao arquivamento com baixa.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015036-19.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELO GUIZZO ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (OAB RJ103876) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de transferência, eis que por se tratar de mera operação bancária, não há qualquer atividade a ser realizada pelo advogado, pelo que descabido o depósito de valores devidos ao autor em conta corrente do patrono. Venham os autos conclusos para expedição do mandado de pagamento

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 14:59

Recebimento

27/06/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5015036-19.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: MARCELO GUIZZO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (OAB RJ103876) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA INATIVA VINCULADA A FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela recorrente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: MARCELO GUIZZO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (OAB RJ103876) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5015036-19.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 76) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

05/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 17:32

Petição (Recurso inominado)

04/02/2025, 10:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00