Apelação Cível 0202887-08.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRecursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON PEREIRA NEVES

OAB/RS 06448·CPF·Representa: Autor

ADRIANA GRACE MONACO

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

06/08/2024, 13:29

Recebidos os autos do STJ

06/08/2024, 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/05/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

17/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/02/2024, 12:58

Recurso Extraordinário não admitido

15/02/2024, 12:58

Recurso Especial Admitido

15/02/2024, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/02/2024, 12:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/11/2023, 11:18

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/11/2023, 01:19

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

06/08/2024, 13:29

Recebidos os autos do STJ

06/08/2024, 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/05/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

17/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 10:57

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/02/2024, 12:58

Recurso Extraordinário não admitido

15/02/2024, 12:58

Recurso Especial Admitido

15/02/2024, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/02/2024, 12:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/11/2023, 11:18

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/11/2023, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/11/2023, 21:36

Juntada de Petição

15/11/2023, 21:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/09/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

20/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

28/08/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/08/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

04/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/07/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/07/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

19/07/2023, 14:04

Sentença confirmada - por unanimidade

19/07/2023, 00:41

Juntada de Petição

30/06/2023, 15:37

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00:00</b>

23/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023

22/06/2023, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42

22/06/2023, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/06/2023, 18:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

12/06/2023, 16:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

12/06/2023, 16:36

Alterado o assunto processual - De: Atos Administrativos - Para: Recursos Minerais

30/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

17/08/2022, 14:51

Retirado de pauta

27/04/2022, 14:46

Juntada de certidão

02/04/2022, 23:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>

01/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2

30/03/2022, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/03/2022, 15:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

28/03/2022, 16:30

Juntada de Petição

21/10/2021, 12:22

Retirado de pauta

21/10/2021, 10:46

Juntada de Petição

30/09/2021, 18:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>

24/09/2021, 04:02

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 54

21/09/2021, 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/09/2021, 23:38

Lavrada Certidão - Inspecionado

21/09/2021, 12:51

Juntada de certidão

19/09/2021, 00:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

16/09/2021, 19:37

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

30/03/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/03/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

30/03/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/03/2020, 14:57

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

27/03/2020, 14:20

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 13:22

ACÓRDÃO

•19/07/2023, 14:04

EXTRATO DE ATA

•19/07/2023, 00:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2020, 14:20