Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073451-27.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073451-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5073451-27.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES REQUERENTE: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL SILVA FERREIRA ROSA (OAB RJ237950) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 31/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/12/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5073451-27.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES REQUERENTE: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL SILVA FERREIRA ROSA (OAB RJ237950) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 01/12/2025 - Juntado(a)

02/12/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/11/2025, 12:40

Mero expediente

12/11/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073451-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL SILVA FERREIRA ROSA (OAB RJ237950) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício Assistencial ao Idoso (providência já cumprida), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 8/9/2022, com o pagamento dos valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, faculte-se à parte ré apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se as partes.

20/10/2025, 00:00

Procedência

17/10/2025, 15:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/09/2025, 00:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/08/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073451-27.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA ADVOGADO(A): THAIS DE CASTRO ERVILHA (OAB RJ235898) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 22/08/2025 - CONTESTAÇÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073451-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA ADVOGADO(A): THAIS DE CASTRO ERVILHA (OAB RJ235898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde requer a concessão do benefício assistencial nº 712.048.828-8. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência formulado, cumpre lembrar que, para a concessão da tutela pretendida, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, cumulativamente estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai do teor do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, resta manifesto o perigo de demora. A probabilidade do direito restou minimamente demonstrada ante a verificação de que o o recurso administrativo do autor foi provido em 19/07/2023 (pag. 11 do evento 3, PROCADM1), e a CEAB só não procedeu a implantação porque o processo administrativo está com status de pendente, até apresente data (evento 18, OFIC1), passando por diversas filas de conclusão de tarefa desde 02/09/2023 (pag. 13/18 do evento 3, PROCADM1). Pela análise perfunctória que deve ser feita neste momento, vislumbro no caso dos autos a alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido, que cuidou de instruir os autos com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, comprovando dessa forma que, por ora, devem ser cessados os referidos descontos. Assim, diante deste quadro, entendo que é possível a determinação de implantação do benefício assistencial nº 712.048.828-8. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício nº 712.048.828-8, protocolo nº 209884481 (CPF do autor nº 60795271700), devendo ser processada no prazo máximo de quinze dias, comunicando ao Juízo o cumprimento da ordem. Cite-se o INSS. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias. Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, venham conclusos para sentença.

22/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

21/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073451-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA ADVOGADO(A): THAIS DE CASTRO ERVILHA (OAB RJ235898) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a vinda das informações solicitadas ao INSS. Intime-se o Gerente da CEABDJ/INSS para, no prazo de quinze dias, informar ao Juízo o motivo da não implantação do benefício nº 712.048.828-8, conforme determinado no processo do evento 3, PROCADM1. Com a resposta, voltem conclusos.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073451-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA ADVOGADO(A): THAIS DE CASTRO ERVILHA (OAB RJ235898) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - apresentar RENÚNCIA pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos. A renúncia apresentada pelo patrono deverá vir acompanhada de poder especial para tanto; - apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio.

22/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073451-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA ADVOGADO(A): THAIS DE CASTRO ERVILHA (OAB RJ235898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde requer a concessão do benefício assistencial nº 712.048.828-8. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência formulado, cumpre lembrar que, para a concessão da tutela pretendida, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, cumulativamente estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai do teor do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, resta manifesto o perigo de demora. A probabilidade do direito restou minimamente demonstrada ante a verificação de que o o recurso administrativo do autor foi provido em 19/07/2023 (pag. 11 do evento 3, PROCADM1), e a CEAB só não procedeu a implantação porque o processo administrativo está com status de pendente, até apresente data (evento 18, OFIC1), passando por diversas filas de conclusão de tarefa desde 02/09/2023 (pag. 13/18 do evento 3, PROCADM1). Pela análise perfunctória que deve ser feita neste momento, vislumbro no caso dos autos a alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido, que cuidou de instruir os autos com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, comprovando dessa forma que, por ora, devem ser cessados os referidos descontos. Assim, diante deste quadro, entendo que é possível a determinação de implantação do benefício assistencial nº 712.048.828-8. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício nº 712.048.828-8, protocolo nº 209884481 (CPF do autor nº 60795271700), devendo ser processada no prazo máximo de quinze dias, comunicando ao Juízo o cumprimento da ordem. Cite-se o INSS. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias. Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, venham conclusos para sentença.

22/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Procedência

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Antecipação de tutela

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