Procedimento do Juizado Especial Cível 5053902-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Por decisão judicial

31/07/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053902-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARNALDO DA SILVA PEIXOTO FILHO ADVOGADO(A): THIAGO PAIXAO BARBOSA (OAB RJ176335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ARNALDO DA SILVA PEIXOTO FILHO em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL S/A - CONAFER e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende o autor declaração de inexistência de relação jurídica com a primeira ré, repetição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. Não há requerimento de tutela antecipada. Narra que é aposentado e identificou descontos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou associação à primeira ré. Afirma nunca ter recebido contraprestação e que depende integralmente do benefício para sua subsistência. Alega que tais descontos são fraudulentos e lesivos, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Argumenta que: A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os arts. 3º, § 2º, 6º, VI e VII, e 42, parágrafo único. A responsabilidade da ré é objetiva, bastando dano e nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC e Enunciado 37 da CJF. Há abusividade contratual e violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). O desconto caracteriza ato ilícito indenizável, conforme Súmula 532 do STJ. Há desvio produtivo do consumidor, cabendo indenização autônoma por perda de tempo útil. A repetição do indébito em dobro independe de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, conforme EAREsp 676.608/STJ. Os danos morais resultam da violação da honra, imagem e dignidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/88. Ao final, requer: a) A citação dos réus. b) A condenação da ré à apresentação dos contratos e documentos relacionados. c) O pagamento de dano material no valor de R$ 1.435,84. d) A condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. e) A declaração de inexistência de relação jurídica com a primeira ré. f) A inversão do ônus da prova. g) A concessão da gratuidade de justiça. h) A produção de todas as provas admitidas. Atribui à causa o valor de R$ 11.435,84. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Em análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se a afetação, pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), do TEMA-326 TNU, que versa sobre: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." E em respeito a ADPF 1236 recentemente julgada que resultou na homologação de acordo para devolução de descontos indevidos em benefícios do INSS, com devolução dos valores diretamente na folha de pagamento, com a inteção de ter uma maior celeridade, e evitar a judicialização em massa. Considerando tratar-se de questão determinante para o deslinde do presente feito e o princípio da eficiência, determino a suspensão do processo até o julgamento do referido tema.

22/07/2025, 00:00

Outras Decisões

21/07/2025, 15:10

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/07/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053902-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARNALDO DA SILVA PEIXOTO FILHO ADVOGADO(A): THIAGO PAIXAO BARBOSA (OAB RJ176335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPRREND. FAMI. RURAIS DO BRASIL S/A – CONAFER. Alega que identificou desconto indevido em seu benefício previdenciário. Assim, pugna pela apresentação dos contratos, bem como pelo pagamento de danos materiais e morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 11.435,84 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Decido. Tendo em vista a competência do Juizados Especiais Federais para julgar as causas cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, observadas as exceções constantes no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001, CONVERTO o feito para rito dos Juizados Especiais Federais e, na mesma oportunidade, determino o seu prosseguimento no âmbito do JEF adjunto a esta Vara. Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

06/06/2025, 12:31

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 12:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 00:00