Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5003217-77.2022.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5003217-77.2022.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003217-77.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EVELYN ESPINDOLA DE FREITAS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELLEN ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELIANI ESPINDOLA SANTOS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELAINE ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) DESPACHO/DECISÃO Trato de processo em fase de expedição de requisição. Indefiro o pedido da União de cancelamento das requisições, tendo em vista que se trata de valor incontroverso. Conclua-se a expedição. P.I.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003217-77.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EVELYN ESPINDOLA DE FREITAS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELLEN ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELIANI ESPINDOLA SANTOS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELAINE ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 289, PET1.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5003217-77.2022.4.02.5116/RJ RELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA REQUERENTE: EVELYN ESPINDOLA DE FREITAS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELLEN ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELIANI ESPINDOLA SANTOS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELAINE ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 278 - 06/05/2026 - Juntado(a)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003217-77.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EVELYN ESPINDOLA DE FREITAS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELLEN ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELIANI ESPINDOLA SANTOS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELAINE ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte exequente. Expedientes necessários.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003217-77.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EVELYN ESPINDOLA DE FREITAS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELLEN ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELIANI ESPINDOLA SANTOS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELAINE ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de expedição de requisição de forma bloqueada. No caso em tela, mantenho a decisão do evento 241, DESPADEC1 e indefiro o pedido. Expedientes necessários.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003217-77.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EVELYN ESPINDOLA DE FREITAS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELLEN ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELIANI ESPINDOLA SANTOS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELAINE ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Defiro por 5 (cinco) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte exequente. P.I.

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003217-77.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EVELYN ESPINDOLA DE FREITAS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELLEN ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELIANI ESPINDOLA SANTOS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELAINE ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) DESPACHO/DECISÃO O sistema processual eproc informa que o CPF da parte autora ELAINE ESPINDOLA encontra-se pendente de regularização junto a Receita Federal, desta forma e nos termos do art. 37-A, da Resolução CJF nº 00458/2017, deverá a parte providenciar a devida regularização junto a Receita Federal, uma vez que, somente será expedido o requisitório após tal providência. Prazo: 10 (dez) dias. Providenciado, prossiga-se a execução do requisitório. Decorridos sem noticias da regularização, arquive-se provisoriamente aguardando as providencias cabíveis.

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003217-77.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EVELYN ESPINDOLA DE FREITAS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELLEN ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELIANI ESPINDOLA SANTOS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELAINE ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de título executivo proferido em ação coletiva. Expeça-se a requisição do valor incontroverso informado pela União. Apos, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Julgado o AI, serão decidos os embargos de declaração.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/10/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003217-77.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EVELYN ESPINDOLA DE FREITAS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELLEN ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELIANI ESPINDOLA SANTOS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELAINE ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de título executivo proferido em ação coletiva. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Após, serão decidos os embargos de declaração.

16/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003217-77.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EVELYN ESPINDOLA DE FREITAS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELLEN ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELIANI ESPINDOLA SANTOS ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) REQUERENTE: ELAINE ESPINDOLA ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (processo n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF) que reconheceu aos filiados da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho – ANAJUCLA direito ao recebimento de parcelas pretéritas da denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) - parcela esta reconhecida pelo STF no RMS 25.841/DF - referente ao período de 03/1997 a 03/2001. FRANCISCO BORGES ESPINDOLA JUNIOR, autor originário desta ação, foi sucedido por seus herdeiros em razão do óbito, ajuizou esta ação alegando ter sido juiz classista aposentado do TRT da 1ª Região, fato que se comprova dos autos do processo administrativo juntado no evento 74,6. O pedido de aposentadoria foi protocolado em 01/10/1987, e a aposentadoria concedida através do ATO N° 202/89 assinado em 25/04/1989 pelo presidente daquele tribunal do trabalho no evento 74,6, p. 16/70. Quanto a legitimidade, FRANCISCO BORGES ESPINDOLA JUNIOR era de fato filiado ao sindicado e constou da lista distribuída junto à petição inicial da Ação Coletiva n. 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF, conforme evento 1,4, p. 93/258. No entanto, a legitimidade para a ação individual dependerá de saber se o título judicial formado lhe alcança. É o que veremos. A prescrição foi resolvida já foi adequadamente afastada pelo acórdão proferido no processo n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. Pois bem, a leitura dos votos e debates que conduziram ao reconhecimento do direito à PAE no RMS 25.841/DF dá conta de que tal parcela diz respeito a auxílio-moradia pago aos juízes togados, vejamos: Isso porque a vantagem (direito à percepção do valor do auxílio-moradia como parcela autônoma de equivalência) ora pleiteada por magistrados classistas inativos porque o término da representação classista ocorreu em 1999, e a parcela auxílio-moradia resultou da interpretação de uma lei de 1992 A lei alusiva ao auxílio-moradia chegou a beneficiar classista em atividade? Se a resposta é positiva, e para mim o é, porque a lei é de 1992, e o término da representação classista ocorreu em 1999, como o auxílio-moradia beneficiou os togados, e como os classistas em atividade percebiam a partir da remuneração dos togados, Toda a discussão gira exatamente em torno da incorporação do direito ao auxílio-moradia em função da liminar concedida pelo Supremo em 27/02/2000, tanto é que aparece a decisão - Aqui, o auxílio-moradia complementava os vencimentos dos juízes togados, para efeito de comparação. Além disso e por conta disso, é possível verificar que o reconhecimento da referida parcela se limitou aos juízes classistas ativos entre 1992 e 1998 e consequentemente aos classistas que se aposentaram ou tinham preenchidos os requisitos entre 1992 a 1998. Tal entendimento pode ser extraído do final do voto do Relator Min. Marcos Aurélio, que conduziu a divergência, e da parte final da ementa do v. acórdão. Vejamos: Disse o Min.: Com a devida vênia dos ilustres colegas que proferiram voto antes de mim, por simples lógica, os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões. (...) Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. Como ficou na Ementa: PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. Compreendido os limites fixados pela Suprema Corte, induvidoso que qualquer novo julgamento sobre a matéria, ainda que para retroagir a pretensão, não pode estender a matéria para além do direito inicialmente reconhecido. Em outras palavras, o referido percentual - que se tratava de auxílio-moradia - tanto no RMS 25.841/DF, quanto no processo n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, só foi reconhecido aos juízes classistas que estavam em atividade ou que se aposentaram ou tinham preenchidos os requisitos no período determinado. No caso dos autos, FRANCISCO BORGES ESPINDOLA JUNIOR exerceu o cargo de juiz classista entre 01/1985 a 1987, conforme Certidão de Sessões juntada no evento 19, 4, e foi aposentado em 25/04/1989, conforme já visto acima. Conclui-se que o referido título executivo beneficia os juízes classistas que tenham cumprido simultaneamente os seguintes requisitos: (i) autorização expressa dos associados; (ii) lista nominal dos associados, juntada na inicial; (iii) que o juiz classista tenha se aposentado ou implementado as condições para aposentadoria durante a vigência da Lei nº 6.903/81. No caso em tela, o Exequente estava aposentado desde o ano de 1989, e assim, fazia jus as Parcelas Autônomas de Equivalência – PAE. A parte exequente apresentou seus cálculos (evento 19, EMENDAINIC1). A União impugnou (evento 20, IMPUGNAÇÃO1). Os autos foram remetidos para Contadoria Judicial. A Contadoria Judicial apresentou seu cálculo (evento 176, CALCULO 1). As partes foram intimadas para manifestação. A parte exequente impugna alegando que no mandado de segurança a citação da União ocorreu em 04/2001, sendo a partir dessa data que se constituiu a mora da União, devendo ser esse o termo inicial dos juros (evento 185, PET1). A União impugna alegando que o cálculo adota como valor integral da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE a importância de R$1.714,75 (um mil, setecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), sende correto o valor de R$ 1.458,00 proporcionalizada conforme a aposentadoria concedida. É o Relatório. Analiso a impugnação da parte exequente. O termo inicial para a contagem do juros de mora decorrente de execução individual de ação coletiva conta-se a partir do ajuizamento da ação coletiva e não a partir do ajuizamento da execução individual. Destaco que a fluência do juros de mora fica suspensa entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva e a data do ajuizamento, tendo em vista que em se tratando de ação coletiva a constituição da mora ocorre genericamente e apenas com o ajuizamento da execução individualizada o credor é constituído em mora. Analiso a impugnação da União. A documentação acosta aos autos na petição do evento 197, PET1, esclareçe a questão. Adiro ao entendimento firmado pelo Colega Magistrado da 1ª Vara Federal de Campo Mourão sobre o tema na ação nº 5001051- 59.2022.4.04.7010/PR: A exequente sustenta que deve ser considerado o valor de R$ 1.714,75 (2/3 de R$ 2.572,13), enquanto a União apontou em seus cálculos o valor de R$ 1.458,00 (2/3 de R$ 2.187,00, com base na Informação nº 149/2022/Dipag-Secof do TRT9), do que decorreria, em parte, o alegado excesso de execução. A respeito da divergência, contudo, a Informação nº 124/2022, do Chefe da Divisão de Pagamento de Pessoal do TRT da 9ª Região não deixou dúvidas quanto ao valor da PAE: Logo, se a PAE para os juízes togados era de R$ 2.572,13 e a dos classistas deve corresponder a 2/3 desse montante, conclui-se que assiste razão ao exequente, devendo ser utilizado o valor de R$ 1.714,75. O fato de uma recomendação do CSJT utilizar valor diverso não pode prevalecer em detrimento do disposto em lei. Por fim, nos limites do presente cumprimento de sentença, o próprio título fixa aos classistas 2/3 da PAE atribuída aos togados, o que, como visto, foi observado nos cálculos da exequente, sendo inviável a rediscussão de tal critério em fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. O cálculos da Contadoria está em consonância com a decisão do evento 174, DESPADEC1. No mais, merecem serem acolhidos os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurou corretamente o valor em execução, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. Do exposto, rejeito as impugnações para declarar que o valor a ser executado é o de R$620.189,21 (seiscentos e vinte mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e hum centavos), posicionado em 06/2025. Fixo os honorários em 8% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §1º, §3º, II, do CPC. Assim sendo, preclusa essa decisão, expeçam-se as requisições. Publique-se e intimem-se.

22/07/2025, 00:00

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Mero expediente

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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