Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008514-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008514-08.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELO BELLO FRANCO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856) ADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315) DESPACHO/DECISÃO Evento 35: OFICIE-SE ao órgão pagador para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei n.º 10.259/01. JUNTE-SE cópia da sentença/acórdão e dos eventos 45 e 46. Após esse prazo, caso a parte Autora afirme novamente o descumprimento do julgado, deverá trazer aos autos contracheque do mês corrente a fim de comprovar o alegado. Cumprido, PROSSIGA-SE no cumprimento da parte dispositiva da sentença.

25/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008514-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO BELLO FRANCO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856) ADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e o requerimento para cumprimento de sentença (evento 35), ALTERE-SE a classe processual para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (JEF), na forma do art. 300 da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. OFICIE-SE ao órgão pagador para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei n.º 10.259/01. JUNTE-SE cópia da sentença/acórdão. Cumprido, INTIME-SE a parte ré para juntar a planilha de atrasados devidos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, DÊ-SE vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, PROCEDA-SE ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. Em seguida, INTIMEM-SE as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo fixado, apresentação de impugnação, VOLTEM-ME os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2, SUSPENDENDO-SE o feito após. Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o depósito no sítio https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Realizado o pagamento, DÊ-SE vista às partes na forma do art. 50 da Resolução 822/2023 do CJF. Nada sendo requerido, VENHAM conclusos para sentença de extinção. Ressalto que, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

22/08/2025, 00:00

Outras Decisões

21/08/2025, 12:46

Recebimento

09/08/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5008514-08.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: MARCELO BELLO FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856) ADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315) servidor. auditor fiscal do trabalho aposentado com paridade e integralidade. TEMA 332 DA TNU. TEMA VINCULANTE. pagamento do BôNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DA LEI Nº 13.464/2017 de forma integral e EM PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ QUE SEJA IMPLEMENTADO O ÍNDICE DE EFICIÊNCIA INSTITUCIONAL (IEI-AFT). recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. sentença de improcedência reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO, CONDENANDO a parte ré a pagar ao Autor, observada a prescrição quinquenal, o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, instituído pela Lei nº 13.464/2017, de forma integral, no mesmo valor pago aos servidores em atividade, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional (março de 2024). Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora, a partir da citação, conforme o índice oficial da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde quando devido cada pagamento até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá ser aplicado a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21. Limitado o valor dos atrasados e das doze vincendas à alçada, nos termos do tema 1030 do STJ, considerando a renúncia constante da inicial (evento 12, TERMREN2). Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se. Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

22/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 17:52

Petição (Recurso inominado)

07/05/2025, 15:06

Improcedência

11/04/2025, 11:27

Outras Decisões

05/02/2025, 16:27

Distribuição (sorteio)

04/02/2025, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00