Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028240-65.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028240-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2026, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028240-65.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAURO ANTONIO RINCON ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) SENTENÇA Pelo que se infere dos relatórios de crédito juntados aos autos, a obrigação restou devidamente cumprida. Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos arts. 924, II e 925, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2026, 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/06/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028240-65.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES REQUERENTE: MAURO ANTONIO RINCON ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 29/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

15/04/2026, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028240-65.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES REQUERENTE: MAURO ANTONIO RINCON ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 24/03/2026 - Juntado(a)

25/03/2026, 00:00

Outras Decisões

24/01/2026, 09:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/01/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028240-65.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAURO ANTONIO RINCON ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para alterar a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF). Intime-se a UFRJ para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no acórdão que transcrevo abaixo: "(...) A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso da parte Autora e de a ele DAR PROVIMENTO para REFORMAR a sentença proferida pelo Juízo de origem, pronunciando a PROCEDÊNCIA INTEGRAL do pedido autoral. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a)." Ciente o autor de que somente após o cumprimento da obrigação de fazer será possível a realização da obrigação de pagar. Tal medida é necessária para evitar tumulto processual e a perpetuação da demanda, especialmente quanto à cobrança de valores eventualmente devidos entre a data do cálculo inicial e a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028240-65.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAURO ANTONIO RINCON ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para alterar a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF). Intime-se a UFRJ para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no acórdão que transcrevo abaixo: "(...) A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso da parte Autora e de a ele DAR PROVIMENTO para REFORMAR a sentença proferida pelo Juízo de origem, pronunciando a PROCEDÊNCIA INTEGRAL do pedido autoral. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a)." Ciente o autor de que somente após o cumprimento da obrigação de fazer será possível a realização da obrigação de pagar. Tal medida é necessária para evitar tumulto processual e a perpetuação da demanda, especialmente quanto à cobrança de valores eventualmente devidos entre a data do cálculo inicial e a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

17/10/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/10/2025, 10:27

Outras Decisões

16/10/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028240-65.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES AUTOR: MAURO ANTONIO RINCON ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 15/05/2025 - CONTESTAÇÃO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028240-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO ANTONIO RINCON ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes para que requeiram o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5028240-65.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MAURO ANTONIO RINCON (AUTOR) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.

22/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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