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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000313-88.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ARY DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, com redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023, ambas da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, "as Varas Previdenciárias (9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª e 31ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 48" e, ainda, "competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes”, enquanto "as Varas Federais Cíveis (2ª a 4ª, 6ª a 11ª, 13ª, 14ª e 16ª a 32ª), com exceção da 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª e 31ª detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal". Adite-se que o mencionado art. 48 da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, estabelece que "a matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)". Por sua vez, note-se que o presente feito versa sobre liquidação e execução individual de sentença coletiva (gdap), de servidor público, benefício de natureza estatutária, não se estando diante de matéria previdenciária propriamente dita, regida pelas Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Previdenciário para processar e julgar o presente feito. Diante do exposto, nos moldes do art. 64, parágrafos 1º. e 3º. do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e determino a remessa dos autos ao juízo competente, imediatamente. Intime-se.