Procedimento Comum Cível 5099804-41.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5099804-41.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099804-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CELSO VIEIRA PINTO JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB BA016590) ADVOGADO(A): RICARDO DUARTE GUIMARÃES (OAB BA035997) SENTENÇA Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se.

09/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 16:49

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099804-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CELSO VIEIRA PINTO JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB BA016590) ADVOGADO(A): RICARDO DUARTE GUIMARÃES (OAB BA035997) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que indeferiu o pedido de registro nº 917.426.894, devendo a autarquia reexaminar o pedido do autor, no que diz respeito à disponibilidade perante direitos anteriores de terceiros. Condeno o INPI ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o arts. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º, e, se cabível, art. 1.009, § 2º), e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o exequente para dar início à execução e o INPI para que promova o cumprimento do julgado, bem como as anotações pertinentes em seus registros e as publicações devidas. Intimem-se.

25/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

24/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099804-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CELSO VIEIRA PINTO JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB BA016590) ADVOGADO(A): RICARDO DUARTE GUIMARÃES (OAB BA035997) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para especificar qual(ais) prova(s) pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Prazo: 15 dias. Decorrido, nada sendo requerido, VOLTEM-ME conclusos para sentença.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 15:56

Outras Decisões

11/12/2024, 19:01

Distribuição (sorteio)

03/12/2024, 22:56

Documentos

•09/04/2026, 00:00