Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014093-10.2020.4.02.5101/RJ
AUTOR: ANDREA SANTOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): JOICE NEREIDA DAS GRAÇAS MARTINS (OAB RJ261539)
ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053)
DESPACHO/DECISÃO
Converto o julgamento em diligência.
Tendo em vista que a autora já havia sinalizado no início da demanda (evento 13) a necessidade de perícia na especialidade de psiquiatria, bem como diante das informações constantes do processo administrativo (evento 15 - OUT3) e do laudo pericial judicial já produzido (evento 119), reconsidero a decisão proferida no evento 147, por entender que se faz necessária a realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria, a fim de subsidiar de forma adequada a formação do convencimento deste Juízo acerca da matéria controvertida.
1) Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formular os quesitos e indicar assistente técnico.
2) Após, indique a Secretaria perito, na especialidade de psiquiatria, cientificando o mesmo de sua nomeação. FIXO os honorários periciais no valor máximo, nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.
3) Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert.
O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “laudo médico de incapacidade” (contido na guia “ações” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia.
Dados e quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) médico(a)-perito(a):
DADOS/INFORMAÇÕES:
1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? () sim () não
2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a):
3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a):
3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade:
3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade?
3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade?
4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim () não
4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)?
5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a):
6) Motivo alegado da incapacidade:
7) Histórico/anamnese:
8) Documentos médicos analisados:
QUESITOS:
A) Exame físico/do estado mental:
B) Diagnóstico/CID:
C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?).
D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? () sim () não
d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data).
E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave?
e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual.
F) Qual a data provável de início da doença?
G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? () sim () não () não é caso de tratamento
H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? () sim () não () não é caso de tratamento () não é caso de benefício prévio
h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento:
I) A partir das constatações acima, qual a conclusão?
() Sem incapacidade atual
() Com incapacidade temporária
() Com incapacidade permanente
J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”:
j.1) Justifique.
j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? () sim () não
j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita.
j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? () sim () não
Em caso de resposta positiva:
j.3.1) Qual a sequela?
j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? () sim () não
j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique.
j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual:
j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade.
j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões?
K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”:
k.1) DII - Data provável de início da incapacidade:
k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII:
k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? () sim () não () a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária.
k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique.
k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça.
k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? () sim () não
L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade.
l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade:
l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade:
l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente:
l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade:
l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique.
l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? () sim () não
l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade:
l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade:
l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente:
l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade:
l.2.4) Quais as limitações apresentadas?
l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? () sim () não
l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas.
l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique.
l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? () sim () não
M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? () sim () não
m.1) Em caso de resposta positiva:
m.1.1) Quais moléstias?
m.1.1.1) Por que não causam incapacidade?
N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.
O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? () sim () não
o.1) em caso de resposta positiva, esclareça.
P) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa:
Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe.
4) Juntado o laudo, dê-se vista às partes, por 15 dias.
5) Requisitem-se os honorários periciais, pelo sistema AJG, e validem o pagamento.
6) Tudo cumprido, nada mais requerido, retornem os autos conclusos para sentença.