Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES
REQUERENTE: JESSICA HONORATO DA SILVA
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
DESPACHO/DECISÃO
Indefiro o pedido do Evento 93, pois o levantamento de valores se dá pela expedição de alvará, nos termos do art. 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Intime-se a advogada para regularizar a representação autoral no prazo de 10 (dez) dias, pois a procuração juntada no Evento 1, PROC2, não traz o seu nome.
Em seguida, expeçam-se o alvarás de levantamento em nome da titular do crédito.
07/05/2026, 00:00
Mudança de Classe Processual
14/04/2026, 16:36
Recebimento
08/04/2026, 08:49
Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RECORRENTE: JESSICA HONORATO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE (RÉU)
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A IES A PROMOVER O CADASTRO DO CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA EM MATEMÁTICA NA PLATAFORMA E-MEC. AINDA, PARA CONDENAR A IES NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. TAL VALOR DEVERÁ SOFRER ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.
Acompanho, in totum, o VOTO didático e claro do Excelentíssimo Senhor Relator.
30/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RECORRENTE: JESSICA HONORATO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE (RÉU)
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a IES a promover o cadastro do curso de Formação Pedagógica em Matemática na plataforma e-MEC. Ainda, para condenar a IES no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tal valor deverá sofrer atualização nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 03 de março de 2026.
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES RECORRENTE: JESSICA HONORATO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE (RÉU)
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
ATO ORDINATÓRIO
Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025 do TRF2, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.
10/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 03 de março de 2026, terça-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES (Pauta: 684)
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RECORRENTE: JESSICA HONORATO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE (RÉU)
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
Publique-se e Registre-se.
Vitória, 09 de fevereiro de 2026.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Presidente
10/02/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
23/10/2025, 10:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES
RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
08/10/2025, 00:00
Petição (Recurso inominado)
07/10/2025, 22:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES AUTOR: JESSICA HONORATO DA SILVA
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
SENTENÇA
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se e cumpra-se conforme sentenciado.
Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RECORRENTE: JESSICA HONORATO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE (RÉU)
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A IES A PROMOVER O CADASTRO DO CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA EM MATEMÁTICA NA PLATAFORMA E-MEC. AINDA, PARA CONDENAR A IES NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. TAL VALOR DEVERÁ SOFRER ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.
Acompanho, in totum, o VOTO didático e claro do Excelentíssimo Senhor Relator.
30/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RECORRENTE: JESSICA HONORATO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE (RÉU)
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a IES a promover o cadastro do curso de Formação Pedagógica em Matemática na plataforma e-MEC. Ainda, para condenar a IES no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tal valor deverá sofrer atualização nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 03 de março de 2026.
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES RECORRENTE: JESSICA HONORATO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE (RÉU)
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
ATO ORDINATÓRIO
Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025 do TRF2, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.
10/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 03 de março de 2026, terça-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES (Pauta: 684)
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RECORRENTE: JESSICA HONORATO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE (RÉU)
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
Publique-se e Registre-se.
Vitória, 09 de fevereiro de 2026.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Presidente
10/02/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
23/10/2025, 10:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES
RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
08/10/2025, 00:00
Petição (Recurso inominado)
07/10/2025, 22:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES AUTOR: JESSICA HONORATO DA SILVA
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
SENTENÇA
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se e cumpra-se conforme sentenciado.
22/09/2025, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/09/2025, 18:54
Reativação
18/08/2025, 12:00
Baixa Definitiva
18/08/2025, 12:00
Petição (Embargos de declaração)
29/07/2025, 10:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000790-53.2025.4.02.5003/ES AUTOR: JESSICA HONORATO DA SILVA
ADVOGADO(A): JÚLIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)
RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
ADVOGADO(A): FERNANDA GIMENEZ (OAB MG230604)
ADVOGADO(A): MAIRA RUBIA SOUSA (OAB MG122863)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.487, I do CPC.