Procedimento Comum Cível 5003599-44.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003599-44.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003599-44.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JACIRA SA RORIZ GUIMARAES ADVOGADO(A): PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ (OAB RJ172170) ADVOGADO(A): MARIA MARIANA FARANY TEIXEIRA (OAB RJ229230) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade (NB 167.469.824-8), recalculando a RMI para o valor de R$ 3.453,02, com DIB em 10/08/2016, mediante a correta apuração do Período Básico de Cálculo com os 194 meses de salários de contribuição efetivamente vertidos, conforme apurado pela Contadoria Judicial (evento 27, CALCRMI1); b) Pagar as diferenças devidas desde 22/03/2019 ? observada a prescrição quinquenal ?, no montante de R$ 321.385,24 atualizado até 07/2025, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial (evento 27, CALCULO 2). Tal montante deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, em conformidade com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS comprove nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação desta sentença, o cumprimento da obrigação fixada na alínea a), com a efetiva implantação da RMI revisada. A probabilidade do direito está demonstrada na fundamentação desta sentença, embasada em cognição exauriente, e o perigo de dano decorre do caráter alimentar do benefício e da elevada diferença entre o valor pago e o valor devido. Custas ex lege. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC, no prazo de 15 dias. Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por ter valor inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Intimem-se.

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 11:34

Ato ordinatório

18/09/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003599-44.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO AUTOR: JACIRA SA RORIZ GUIMARAES ADVOGADO(A): PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ (OAB RJ172170) ADVOGADO(A): MARIA MARIANA FARANY TEIXEIRA (OAB RJ229230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 21/07/2025 - Remetidos os Autos Evento 25 - 16/06/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

22/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

16/06/2025, 17:28

Mero expediente

21/11/2024, 18:32

Mero expediente

14/07/2024, 13:03

Mero expediente

05/04/2024, 17:01

Distribuição (sorteio)

22/03/2024, 16:27

Documentos

•12/06/2026, 00:00