Procedimento Comum Cível 5025980-15.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5025980-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5025980-15.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que não houve renuncia tácita de prazo nos termos do Art. 225 do CPC - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa - de ofício, registramos no sistema EPROC o prazo final para eventual Recurso Especial/Extraordinário, que foi anotado quando da intimação eletrônica retro ou contados da petição de ciência do acórdão que substituiu a intimação eletrônica. Cientifique-se ainda, que a renuncia ao prazo poderá ser feita diretamente no sistema pelos procuradores/advogados sem a necessidade de peticionamento, e, em caso de novo peticionamento com apenas ciência será considerado como renuncia tácita. Intime-se, mantendo-se os autos no prazo.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5025980-15.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP-RJ),com o consequente recálculo de sua pontuação para permitir sua continuidade no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; e (ii) saber se as questões impugnadas apresentam erros grosseiros ou ilegalidades que autorizem a intervenção do Poder Judiciário em substituição à banca examinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, uma vez que a prova pericial mostra-se desnecessária para o deslinde de controvérsia eminentemente jurídica sobre os limites do controle jurisdicional em concursos públicos, cabendo ao juiz o indeferimento de provas inúteis, conforme o CPC, art. 370, § 1º. 4. Negou-se provimento ao recurso quanto ao mérito, fundamentando-se na tese fixada pelo STF no Tema nº 485 (RE 632.853), a qual veda ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no controle de legalidade, salvo em situações de flagrante desajuste ao edital ou teratologia, em respeito ao princípio da separação dos poderes (CF/1988, art. 2º). 5. A decisão manteve a validade das questões impugnadas, destacando que meras divergências interpretativas não configuram erro material apto a justificar a intervenção judicial, sob pena de ofensa à isonomia. 6. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça prevista no art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da parte autora conhecida e improvida. Tese de julgamento: “1. É vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios de elaboração e correção das provas, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo e foi dado tratamento isonômico a todos os candidatos”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CF/1988, art. 37; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 370; e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; TRF2, Apelação Cível 5005622-03.2023.4.02.5003, Rel. Vera Lucia Lima da Silva, 6ª Turma Especializada, j. 20.09.2024; e TRF2, Apelação Cível 5007220-38.2023.4.02.5117, Rel. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 13.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 05/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5025980-15.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025980-15.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 11:48

Ato ordinatório

18/03/2026, 18:49

Petição (Apelação)

18/03/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025980-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida no Evento 05. Comunique-se imediatamente aos réus para que procedam à exclusão da autora das demais etapas do certame, caso ainda o integrem em virtude da liminar ora cassada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Improcedência

12/03/2026, 22:46

Mero expediente

10/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025980-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta com vistas à anulação de questões objetivas de concurso público e consequente recálculo da nota atribuída à parte autora. Na inicial, esta última pediu, “em sede de tutela antecipada de urgência, para que se garanta nesta etapa processual antecedente a possibilidade de a requerente participar da próxima etapa do certame, nos termos do art. 303 e seguintes do CPC, realizando as demais etapas do certame até o julgamento de mérito do presente feito, com a suspensão das questões 27, 32, 34, 40, 58, 61 E 80, tendo em vista que presentes o fumus boni iuris e periculum in mora" (evento 01). No evento 05, este juízo deferiu parcialmente a tutela provisória pleiteada, para determinar que a ré UFF convocasse a autora para participar da etapa de teste de aptidão física (TAF). No evento 77, a autora informa que foi convocada para o TAF de dezembro e requer seja o teste adiado, por estar em período de puerpério. É o relatório. Decido. De início, esclareço que este juízo deferiu tutela de urgência para permitir que a autora, embora reprovada na etapa objetiva, não fosse eliminada do concurso e, consequentemente, pudesse ser convocada para participar do TAF juntamente com os candidatos que, ao contrário dela, efetivamente foram aprovados na prova objetiva. Nesse sentido, se não pode a autora se submeter ao exame, deve comunicar isso administrativamente, tal como qualquer outro candidato faria. Afinal, o fato de a presente demanda estar em curso não torna este juízo competente para dirimir toda e qualquer celeuma que venha a envolver a autora durante o certame e que nada tenha a ver com o pedido ou com a causa de pedir. Do contrário, haveria evidente afronta à estabilização objetiva há muito perpetrada. Ante o exposto, deixo de conhecer do requerimento formulado no evento 77, por extrapolar os limites objetivos da demanda, e insto a autora a formulá-lo em âmbito administrativo ou em ação própria.

04/12/2025, 00:00

Outras Decisões

03/12/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025980-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA em face do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Fluminense - UFF, na qual foi deferida a produção de prova pericial (evento 52) para verificar a compatibilidade da questão nº 40 da prova objetiva com o conteúdo programático do Edital nº 02/2024 do concurso para Inspetor de Polícia Penal. Reexaminando o feito, verifica-se que a matéria é idêntica à tratada em diversos processos já julgados por este Juízo, nos quais se adotou a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE 632.853/CE): o controle judicial em concursos públicos restringe-se à verificação da legalidade do edital e da compatibilidade formal das questões com o programa, vedada a substituição da banca examinadora quanto a critérios técnico-conteudísticos e correção de respostas. A aferição da compatibilidade formal entre o enunciado da questão e o conteúdo programático do edital constitui questão de direito, solucionável a partir da prova documental já juntada (edital, questão e pareceres da banca), sem necessidade de prova técnica. A produção de perícia, além de desnecessária, tende a deslocar o exame para uma revisão de mérito técnico da avaliação, incompatível com os limites fixados pelo STF. Nessas condições, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único, 371, e 355, I, do CPC, reconsidero a decisão do evento 52 e indefiro a produção de prova pericial. Intimem-se as partes. Após o prazo, voltem conclusos para sentença.

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025980-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Tatiane dos Santos Oliveira em face do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Fluminense – UFF/COSEAC, na qual a autora, candidata no Concurso Público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal – Edital nº 02/2024, pretende a anulação das questões objetivas nº 27, 32, 34, 40, 58, 61 e 80, por suposta ilegalidade e desconformidade com o edital. Foi deferida parcialmente a tutela provisória para assegurar a participação da autora nas fases subsequentes do certame, sem reconhecimento de aprovação definitiva. Os réus apresentaram contestação, arguindo a regularidade das questões e pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A inicial atende aos requisitos legais. Não há preliminares aptas a ensejar extinção do processo sem resolução do mérito. Constituem pontos controvertidos: - Se as questões nº 27, 32, 34, 40, 58, 61 e 80 do concurso violam o princípio da vinculação ao edital, por exigirem conteúdos não previstos no programa do certame. - Se a eventual anulação de alguma questão deve repercutir na nota e na classificação da autora. Em regra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE, Tema 485) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 28.204/MG) restringe a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos à verificação da legalidade e da compatibilidade das questões com o edital, vedada a substituição da banca examinadora. Todavia, nos casos em que se discute a correspondência entre o conteúdo da questão e o edital, alguns Tribunais têm admitido a produção de prova técnica como subsídio para o juízo, sem que isso implique invasão da discricionariedade da Administração. Nesse sentido: TRF1, AC 0048606-30.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, DJe 29/02/2016. Na hipótese dos autos, verifica-se que a análise da questão nº 40 demanda esclarecimento técnico quanto à aderência de seu conteúdo ao programa previsto no edital, não sendo possível afirmar, prima facie, a correspondência ou não. Assim, mostra-se pertinente a realização de prova pericial, limitada a responder se o tema efetivamente exigido pela questão nº 40 encontra-se ou não, explícita ou implicitamente, previsto no conteúdo programático do edital do certame. Ressalte-se que não compete ao perito, nem a este Juízo, indicar a resposta correta da questão, tampouco substituir a avaliação da banca examinadora, mas apenas verificar a compatibilidade do conteúdo cobrado com o edital.Indefere-se a prova testemunhal, por se revelar irrelevante ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, saneio o processo, nos termos do art. 357 do CPC, para: a) reconhecer a regularidade da inicial e a legitimidade das partes; b) rejeitar as preliminares suscitadas; c) fixar como pontos controvertidos os delimitados no item III; d) defiro a realização de prova pericial em Raciocínio Lógico, para verificar a compatibilidade da questão 40 com o edital, a ser realizada por perito a ser nomeado; e) indefiro a prova testemunhal; f) após a nomeação e aceitação do encargo, intime-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se.

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 05/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5025980-15.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025980-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta com vistas à anulação de questões objetivas de concurso público e consequente recálculo da nota atribuída à parte autora. Na inicial, esta última pediu, “em sede de tutela antecipada de urgência, para que se garanta nesta etapa processual antecedente a possibilidade de a requerente participar da próxima etapa do certame, nos termos do art. 303 e seguintes do CPC, realizando as demais etapas do certame até o julgamento de mérito do presente feito, com a suspensão das questões 27, 32, 34, 40, 58, 61 E 80, tendo em vista que presentes o fumus boni iuris e periculum in mora" (evento 01). No evento 05, este juízo deferiu parcialmente a tutela provisória pleiteada, para determinar que a ré UFF convocasse a autora para participar da etapa de teste de aptidão física (TAF). No evento 77, a autora informa que foi convocada para o TAF de dezembro e requer seja o teste adiado, por estar em período de puerpério. É o relatório. Decido. De início, esclareço que este juízo deferiu tutela de urgência para permitir que a autora, embora reprovada na etapa objetiva, não fosse eliminada do concurso e, consequentemente, pudesse ser convocada para participar do TAF juntamente com os candidatos que, ao contrário dela, efetivamente foram aprovados na prova objetiva. Nesse sentido, se não pode a autora se submeter ao exame, deve comunicar isso administrativamente, tal como qualquer outro candidato faria. Afinal, o fato de a presente demanda estar em curso não torna este juízo competente para dirimir toda e qualquer celeuma que venha a envolver a autora durante o certame e que nada tenha a ver com o pedido ou com a causa de pedir. Do contrário, haveria evidente afronta à estabilização objetiva há muito perpetrada. Ante o exposto, deixo de conhecer do requerimento formulado no evento 77, por extrapolar os limites objetivos da demanda, e insto a autora a formulá-lo em âmbito administrativo ou em ação própria.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025980-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Tatiane dos Santos Oliveira em face do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Fluminense – UFF/COSEAC, na qual a autora, candidata no Concurso Público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal – Edital nº 02/2024, pretende a anulação das questões objetivas nº 27, 32, 34, 40, 58, 61 e 80, por suposta ilegalidade e desconformidade com o edital. Foi deferida parcialmente a tutela provisória para assegurar a participação da autora nas fases subsequentes do certame, sem reconhecimento de aprovação definitiva. Os réus apresentaram contestação, arguindo a regularidade das questões e pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A inicial atende aos requisitos legais. Não há preliminares aptas a ensejar extinção do processo sem resolução do mérito. Constituem pontos controvertidos: - Se as questões nº 27, 32, 34, 40, 58, 61 e 80 do concurso violam o princípio da vinculação ao edital, por exigirem conteúdos não previstos no programa do certame. - Se a eventual anulação de alguma questão deve repercutir na nota e na classificação da autora. Em regra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE, Tema 485) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 28.204/MG) restringe a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos à verificação da legalidade e da compatibilidade das questões com o edital, vedada a substituição da banca examinadora. Todavia, nos casos em que se discute a correspondência entre o conteúdo da questão e o edital, alguns Tribunais têm admitido a produção de prova técnica como subsídio para o juízo, sem que isso implique invasão da discricionariedade da Administração. Nesse sentido: TRF1, AC 0048606-30.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, DJe 29/02/2016. Na hipótese dos autos, verifica-se que a análise da questão nº 40 demanda esclarecimento técnico quanto à aderência de seu conteúdo ao programa previsto no edital, não sendo possível afirmar, prima facie, a correspondência ou não. Assim, mostra-se pertinente a realização de prova pericial, limitada a responder se o tema efetivamente exigido pela questão nº 40 encontra-se ou não, explícita ou implicitamente, previsto no conteúdo programático do edital do certame. Ressalte-se que não compete ao perito, nem a este Juízo, indicar a resposta correta da questão, tampouco substituir a avaliação da banca examinadora, mas apenas verificar a compatibilidade do conteúdo cobrado com o edital.Indefere-se a prova testemunhal, por se revelar irrelevante ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, saneio o processo, nos termos do art. 357 do CPC, para: a) reconhecer a regularidade da inicial e a legitimidade das partes; b) rejeitar as preliminares suscitadas; c) fixar como pontos controvertidos os delimitados no item III; d) defiro a realização de prova pericial em Raciocínio Lógico, para verificar a compatibilidade da questão 40 com o edital, a ser realizada por perito a ser nomeado; e) indefiro a prova testemunhal; f) após a nomeação e aceitação do encargo, intime-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025980-15.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

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