Cumprimento de sentença 5004362-85.2024.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004362-85.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004362-85.2024.4.02.5121/RJ DESPACHO/DECISÃO Intime-se, pela derradeira vez, o Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar o cumprimento do julgado em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, lembrando que fica mantida a pena de multa diária estipulada anteriormente. Em caso de descumprimento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis. Cumprido, voltem conclusos.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004362-85.2024.4.02.5121/RJ DESPACHO/DECISÃO Intime-se, mais uma vez, o Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar o cumprimento do julgado em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de majoração da multa diária estipulada para R$200,00 (duzentos) reais, a incidir a partir do término deste prazo. Cumprido, voltem conclusos.

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004362-85.2024.4.02.5121/RJ SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, o pedido para computar como tempo de contribuição e carência o período de 02/08/2010 a 01/10/2011, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. Julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar como tempo de contribuição e carência os períodos de 01/03/2012 a 06/04/2014, 01/01/2017 a 31/08/2017 e de 01/10/2017 a 30/11/2017 e, após, atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, em 25/03/2024, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a expedição do RPV/precatório, os consectários legais devem ser os previstos na Emenda Constitucional n º 136/2025 (correção monetária pelo IPCA e juros simples de mora de 2% ao ano). Ante a natureza alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de 30 (dez) dias, a implantação imediata do benefício requerido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

21/01/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/12/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004362-85.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: IRENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, o pedido para computar como tempo de contribuição e carência o período de 02/08/2010 a 01/10/2011, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. Julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar como tempo de contribuição e carência os períodos de 01/03/2012 a 06/04/2014, 01/01/2017 a 31/08/2017 e de 01/10/2017 a 30/11/2017 e, após, atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, em 25/03/2024, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a expedição do RPV/precatório, os consectários legais devem ser os previstos na Emenda Constitucional n º 136/2025 (correção monetária pelo IPCA e juros simples de mora de 2% ao ano). Ante a natureza alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de 30 (dez) dias, a implantação imediata do benefício requerido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

25/11/2025, 00:00

Procedência

24/11/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004362-85.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: RENATA TORRES DE ABREU AUTOR: IRENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 27/06/2025 - PETIÇÃO

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004362-85.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: IRENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO O exame dos autos aponta que o processo ainda não está maduro para a prolação de sentença de mérito. A leitura da inicial revela que a parte autora, em seu pedido, não indicou qual período de contribuição pretende que seja reconhecido pelo INSS, limitando-se a requerer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Cabe esclarecer, por oportuno, que ao analisar o resumo de documentos para perfil contributivo (Evento 1 – PROCADM4), verifica-se que vários vínculos da parte autora já foram considerados administrativamente pelo INSS, e que, a rigor, não deveriam fazer parte da presente demanda, ante a falta de interesse de agir. Ressalto que o simples requerimento de concessão de aposentadoria configura pedido genérico, pois ignora a verdadeira resistência à pretensão autoral, qual seja, a falta de reconhecimento de determinado(s) tempo(s) de contribuição. Nesse diapasão é importante salientar que o juiz está adstrito aos limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, por força do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, sendo-lhe vedado deferir o que não foi pedido. Por sua vez, dispõe o art. 324 do CPC que o pedido deve ser certo e determinado, não se admitindo pedido genérico fora das hipóteses legais. Assim, e considerando que o processo administrativo já foi juntado aos autos (Evento 1 – PROCADM4), dê-se vista do feito à parte autora, por derradeiro 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 321 do CPC, para que aponte, no pedido, detalhadamente, quais são os tempos de contribuição/carência (vínculos empregatícios ou atividades autônomas) que configuram a pretensão resistida. Atendido o comando, dê-se vista ao INSS por 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos.

24/06/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

23/06/2025, 15:36

Mero expediente

31/03/2025, 17:34

Mero expediente

05/09/2024, 10:18

Antecipação de tutela

10/06/2024, 11:05

Distribuição (sorteio)

28/05/2024, 12:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

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Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)