Execução de Título Extrajudicial 5039427-70.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5039427-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora/exequente para ciência do resultado da consulta ao sistema SISBAJUD, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Constata-se que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal dos executados, uma vez que não foram localizados nos endereços constantes dos autos, conforme certificado pelos oficiais de justiça, o que autoriza a adoção de medidas destinadas à localização de novos endereços, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). No que se refere ao pedido de indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a título de arresto executivo, indefiro-o, por ora. Isso porque, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto pressupõe a prévia tentativa de citação do executado e a presença de elementos que indiquem a intenção de ocultação ou dilapidação patrimonial, circunstâncias que não se evidenciam de forma suficiente neste momento processual. Ademais, a medida possui caráter excepcional e deve observar o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no art. 805 do CPC. Por outro lado, defiro o requerido no evento 83 quanto à realização de diligências para localização dos executados. Determino à Secretaria que promova pesquisas no sistema SISBAJUD, exclusivamente com a finalidade de obtenção de eventuais endereços atualizados dos executados, medida que encontra respaldo no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado de forma analógica, bem como no dever de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário para a adequada prestação jurisdicional. Obtendo-se novos endereços, distintos daqueles já constantes dos autos, proceda-se à nova tentativa de citação dos executados, para que efetuem o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Constata-se que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal dos executados, uma vez que não foram localizados nos endereços constantes dos autos, conforme certificado pelos oficiais de justiça, o que autoriza a adoção de medidas destinadas à localização de novos endereços, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). No que se refere ao pedido de indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a título de arresto executivo, indefiro-o, por ora. Isso porque, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto pressupõe a prévia tentativa de citação do executado e a presença de elementos que indiquem a intenção de ocultação ou dilapidação patrimonial, circunstâncias que não se evidenciam de forma suficiente neste momento processual. Ademais, a medida possui caráter excepcional e deve observar o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no art. 805 do CPC. Por outro lado, defiro o requerido no evento 83 quanto à realização de diligências para localização dos executados. Determino à Secretaria que promova pesquisas no sistema SISBAJUD, exclusivamente com a finalidade de obtenção de eventuais endereços atualizados dos executados, medida que encontra respaldo no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado de forma analógica, bem como no dever de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário para a adequada prestação jurisdicional. Obtendo-se novos endereços, distintos daqueles já constantes dos autos, proceda-se à nova tentativa de citação dos executados, para que efetuem o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

25/03/2026, 00:00

Outras Decisões

24/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução em curso, na qual a parte exequente vem envidando esforços para localizar os executados, em razão da não localização do endereço anteriormente indicado nos autos. Nos termos do art. 319, §1º, do CPC, o juiz pode determinar que o exequente forneça informações que viabilizem a correta citação ou intimação da parte adversa, inclusive mediante requisição a órgãos públicos ou empresas privadas. Ademais, o art. 6º do CPC consagra o dever de cooperação entre as partes e o juízo, impondo a adoção de medidas razoáveis para a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se obteve resposta às consultas realizadas junto às seguintes entidades e empresas: Prolagos – [email protected]  Light S.A. – [email protected]  SuperVia – [email protected]  CEG / CEG Rio (Naturgy) – [email protected], a fim de verificar eventual informação de endereço atualizado dos executados, diverso daquele já constante dos autos e não localizado, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a correta qualificação das partes constitui ônus do exequente. No mesmo prazo, poderá a parte exequente requerer o que entender de direito, inclusive a adoção de novas medidas para a localização da parte demandada. Cumpra-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução em curso, na qual a parte exequente vem envidando esforços para localizar os executados, em razão da não localização do endereço anteriormente indicado nos autos. Nos termos do art. 319, §1º, do CPC, o juiz pode determinar que o exequente forneça informações que viabilizem a correta citação ou intimação da parte adversa, inclusive mediante requisição a órgãos públicos ou empresas privadas. Ademais, o art. 6º do CPC consagra o dever de cooperação entre as partes e o juízo, impondo a adoção de medidas razoáveis para a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se obteve resposta às consultas realizadas junto às seguintes entidades e empresas: Prolagos – [email protected]  Light S.A. – [email protected]  SuperVia – [email protected]  CEG / CEG Rio (Naturgy) – [email protected], a fim de verificar eventual informação de endereço atualizado dos executados, diverso daquele já constante dos autos e não localizado, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a correta qualificação das partes constitui ônus do exequente. No mesmo prazo, poderá a parte exequente requerer o que entender de direito, inclusive a adoção de novas medidas para a localização da parte demandada. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

Outras Decisões

05/02/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando as certidões lavradas pelo Oficial de Justiça nos eventos anteriores, as quais atestam o insucesso das tentativas de citação dos executados, com devolução negativa dos mandados em razão de endereços incorretos ou desatualizados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os referidos documentos e indique novos endereços atualizados e corretos dos executados, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a correta qualificação das partes constitui ônus da parte autora. Autorizo, desde já, a expedição de ofícios pela CEF para diligências junto a concessionárias de serviços públicos, visando à obtenção de endereço atualizado dos executados, devendo o pedido ser instruído com cópia da presente decisão. A parte exequente ficará responsável pelo recebimento dos expedientes e deverá peticionar nos autos com as informações colhidas, a fim de possibilitar o prosseguimento da citação. Caso a parte autora forneça novos endereços, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento.

12/12/2025, 00:00

Outras Decisões

11/12/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de assegurar a celeridade e a eficiência na tramitação processual, autorizo a citação remota dos executados, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil. A citação será realizada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme pleiteado, utilizando os telefones de contato do evento 52, PET1. O pedido encontra amparo no atual ordenamento jurídico pátrio, em especial no art. 246 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Ainda que a norma mencione os bancos de dados oficiais, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios têm flexibilizado a forma de comunicação dos atos processuais, desde que preservada a higidez da citação e garantido o pleno conhecimento da parte acerca da demanda, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. Com efeito, tem-se entendido que a utilização de meios eletrônicos como o aplicativo WhatsApp ou e-mail é compatível com o sistema processual civil, desde que assegurada a identificação do destinatário e a comprovação do recebimento da mensagem. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar nos autos a identificação dos citandos, bem como sua efetiva ciência do ato citatório, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. Caso as diligências restem infrutíferas, dê-se vista à parte autora para que manifeste nos autos e indique, se possível, novos meios para localização do executado. Cumpra-se com as devidas anotações. Oportunamente, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cumpra-se.

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando as certidões lavradas pelo Oficial de Justiça nos eventos anteriores, as quais atestam o insucesso das tentativas de citação dos executados, com devolução negativa dos mandados em razão de endereços incorretos ou desatualizados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os referidos documentos e indique novos endereços atualizados e corretos dos executados, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a correta qualificação das partes constitui ônus da parte autora. Autorizo, desde já, a expedição de ofícios pela CEF para diligências junto a concessionárias de serviços públicos, visando à obtenção de endereço atualizado dos executados, devendo o pedido ser instruído com cópia da presente decisão. A parte exequente ficará responsável pelo recebimento dos expedientes e deverá peticionar nos autos com as informações colhidas, a fim de possibilitar o prosseguimento da citação. Caso a parte autora forneça novos endereços, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento.

13/10/2025, 00:00

Outras Decisões

10/10/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Renove-se a diligência de citação dos executados nos endereços indicados pela parte exequente, Caixa Econômica Federal - CEF, conforme petição constante do evento 26, PET1. Caso as diligências restem infrutíferas, dê-se vista à parte autora, para que manifeste nos autos e indique novos meios para localização do executado. Cumpra-se com as devidas anotações. Após, voltem os autos conclusos para nova deliberação.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Renove-se a diligência de citação dos executados nos endereços indicados pela parte exequente, Caixa Econômica Federal - CEF, conforme petição constante do evento 26, PET1. Caso as diligências restem infrutíferas, dê-se vista à parte autora, para que manifeste nos autos e indique novos meios para localização do executado. Cumpra-se com as devidas anotações. Após, voltem os autos conclusos para nova deliberação.

22/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Constata-se que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal dos executados, uma vez que não foram localizados nos endereços constantes dos autos, conforme certificado pelos oficiais de justiça, o que autoriza a adoção de medidas destinadas à localização de novos endereços, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). No que se refere ao pedido de indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a título de arresto executivo, indefiro-o, por ora. Isso porque, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto pressupõe a prévia tentativa de citação do executado e a presença de elementos que indiquem a intenção de ocultação ou dilapidação patrimonial, circunstâncias que não se evidenciam de forma suficiente neste momento processual. Ademais, a medida possui caráter excepcional e deve observar o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no art. 805 do CPC. Por outro lado, defiro o requerido no evento 83 quanto à realização de diligências para localização dos executados. Determino à Secretaria que promova pesquisas no sistema SISBAJUD, exclusivamente com a finalidade de obtenção de eventuais endereços atualizados dos executados, medida que encontra respaldo no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado de forma analógica, bem como no dever de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário para a adequada prestação jurisdicional. Obtendo-se novos endereços, distintos daqueles já constantes dos autos, proceda-se à nova tentativa de citação dos executados, para que efetuem o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de assegurar a celeridade e a eficiência na tramitação processual, autorizo a citação remota dos executados, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil. A citação será realizada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme pleiteado, utilizando os telefones de contato do evento 52, PET1. O pedido encontra amparo no atual ordenamento jurídico pátrio, em especial no art. 246 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Ainda que a norma mencione os bancos de dados oficiais, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios têm flexibilizado a forma de comunicação dos atos processuais, desde que preservada a higidez da citação e garantido o pleno conhecimento da parte acerca da demanda, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. Com efeito, tem-se entendido que a utilização de meios eletrônicos como o aplicativo WhatsApp ou e-mail é compatível com o sistema processual civil, desde que assegurada a identificação do destinatário e a comprovação do recebimento da mensagem. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar nos autos a identificação dos citandos, bem como sua efetiva ciência do ato citatório, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. Caso as diligências restem infrutíferas, dê-se vista à parte autora para que manifeste nos autos e indique, se possível, novos meios para localização do executado. Cumpra-se com as devidas anotações. Oportunamente, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cumpra-se.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039427-70.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe execução de título extrajudicial contra MCT LANCHONETE LTDA e MARCOS CORTES TECLA PEREIRA, requerendo o pagamento do débito de R$ 177.541,02, em decorrência das cédulas de crédito bancário n° 0009925209259132. I – Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC. II - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 85, § 3° c/c artigo 827, caput, ambos do CPC. III - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 827, §1º, do CPC); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 915 do CPC); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 916 do CPC). IV - Sendo necessária, a realização de citação pessoal, na mesma oportunidade da diligência, deverá o Oficial de Justiça verificar a existência de bens do citando passíveis de penhora. Não encontrados bens à penhora, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. V - Com a confirmação desta, proceda a Secretaria à intimação do executado para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de rejeição ou não sendo apresentada manifestação por parte do executado, proceda-se à conversão dos valores bloqueados em depósito judicial. VI - Após, decorrido o prazo sem qualquer manifestação e com a confirmação da transação, intime-se a exequente para que indique o código/conta para fins de transferência em seu favor, e após, intime-se a exequente para manifestação acerca do cumprimento da obrigação. VII - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 916 do CPC), intime-se a exequente para se manifestar em cinco dias. Intime-se.

10/06/2025, 00:00

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