Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5038587-94.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
APELANTE: LYDIA MARIA TAVARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119)
APELADO: VERA ROSALI PONTES SANTOS (RÉU)
ADVOGADO(A): MARCIO DE MATTOS GONCALVES (OAB RJ087439)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA NO MOMENTO DO ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável com militar falecido, visando à habilitação para recebimento de pensão por morte e acesso à assistência médica hospitalar das Forças Armadas.
II. Questão em discussão
Há três questões em discussão: (i) saber se a autora e o militar falecido mantinham união estável no momento do óbito para fins de benefícios militares; (ii) saber se é admissível a juntada de documentos na fase recursal que não tratam de fatos supervenientes; e (iii) saber se o ato administrativo de cancelamento da pensão pautou-se na legalidade.
III. Razões de decidir
A união estável exige a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/1988 e do art. 1.723 do CC. No caso, a autora não cumpriu o ônus probatório do art. 373, I, do CPC, pois a separação geográfica prolongada (residências no RS e no RJ) e a ausência de provas documentais contemporâneas ao falecimento em 2020 indicam que o vínculo familiar não persistia no momento do óbito.
A juntada de documentos em sede recursal é admitida apenas para provar fatos supervenientes ou por motivo de força maior, conforme o art. 1.014 do CPC. A tentativa de apresentar fotografias e registros antigos apenas na apelação configura inovação recursal, sendo incompatível com a jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.654.787/RJ), que veda o suprimento de deficiência probatória após a fase de conhecimento.
Nos termos da L. nº 3.765/1960 e da L. nº 13.954/2019, a habilitação de companheira como pensionista depende da prova da união estável como entidade familiar. Constatada a ausência de requisitos legais, a Administração Pública deve rever seus atos com base na autotutela e na moralidade administrativa. O acesso à assistência médica (SARAM) é acessório à condição de dependente, cessando o fundamento legal quando não comprovada a união no momento do falecimento.
IV. Dispositivo e Tese
Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Tese: A falta de comprovação de que a autora e o militar falecido mantivessem união estável no momento do óbito para fins de benefícios militares é impeditivo do reconhecimento do alegado direito à pensão e ao benefício da assistência médica.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 1.014; L. nº 3.765/1960; e L. nº 13.954/2019.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.654.787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.12.2020.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.