Apelação / Remessa Necessária 5001231-52.2023.4.02.9999 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5001231-52.2023.4.02.9999 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001231-52.2023.4.02.9999/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: FABIO SERGIO APOLINARIO ADVOGADO(A): AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado pelo autor em ação previdenciária, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença cessado. O juízo de origem reconheceu o direito ao auxílio-doença, mas indeferiu a conversão em aposentadoria. Inconformado, o autor recorre postulando a aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na prova pericial que atestou incapacidade total e definitiva para o labor, e na sua condição pessoal de lavrador com baixa escolaridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a incapacidade do autor, reconhecida judicialmente, justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de segurado especial rural foi devidamente comprovada nos autos por meio de termo de homologação de atividade rural e pelo histórico de concessão de benefícios anteriores pelo INSS. 4. O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela existência de incapacidade laboral total e permanente do autor, com base em quadro clínico de osteoartrose grave nos joelhos, tendo ele sido submetido a váris cirurgias, sem sucesso terapêutico. 5. A perícia afirma que o autor está incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de lavrador, mas não consegue afirmar se há possibilidade de reabilitação profissional, diante de seu grau de instrução (ensino fundamental incompleto) e histórico laboral restrito a atividades braçais. 6. A incapacidade total e permanente para o labor habitual, associada à inviabilidade de reabilitação, idade avançada (54 anos), condição socioeconômica desfavorável e ausência de formação profissional compatível com outras atividades, justifica a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 7. A sentença deve ser reformada para conceder a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidde permanente, a partir da data do laudo, momento em que se considerou estar suficientemente comprovada a impossibilidade de retorno ou reabilitação profissional. 8. O índice de correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas deve observar o entendimento fixado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se o INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Correção de ofício dos consectários legais. Teses de julgamento: 1. A Incapacidade total e permanente para o exercício de atividade habitual, aliada à impossibilidade de reabilitação profissional diante das condições pessoais do segurado, autoriza a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A aferição da reabilitação profissional deve considerar não apenas critérios médicos, mas também fatores socioeconômicos, idade, escolaridade e histórico ocupacional do segurado. 3. O índice de correção monetária aplicável às parcelas em atraso de benefícios previdenciários não assistenciais é o INPC até 08/12/2021, e a partir de então, a taxa Selic, conforme EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, 25, 26, 39, 42, 59 e 62. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022; TRF-4 - AC: 50423435420174049999 5042343-54.2017.4.04.9999, Relator: Jorge Antonio Maurique, Data de Julgamento: 17/04/2018, Turma Regional Suplementar de SC; TRF-2, AC: 01258643520174025117 RJ 0125864-35.2017.4.02.5117, Relator: Marcello Ferreira de Souza Granado, Data de Julgamento: 05/03/2021, 2ª Turma Especializada, Data de Publicação: 10/03/2021; EDcl no AG 0000061-28.2021.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, j. 21.09.2022; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reformando em parte a sentença, condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida, com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial. De ofício, determinar a correção dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

20/08/2025, 17:23

Sentença desconstituída

18/08/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO SERGIO APOLINARIO ADVOGADO(A): AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001231-52.2023.4.02.9999/ES (Pauta: 177) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

30/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FABIO SERGIO APOLINARIO ADVOGADO: Amanda Macedo Torres Moulin Olmo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: André Amaral De Aguiar ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, V da Resolução nº 17/2018, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001231-52.2023.4.02.9999/RJ (originário: processo nº 00057986720168080038/ES) RELATOR: KARLA NANCI GRANDO

08/09/2023, 00:00

Distribuição (prevenção)

06/09/2023, 13:05

Documentos

Acórdão

•21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Distribuição (prevenção)

legal