Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028319-44.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: ARACELLI SILVA DE LIMA
ADVOGADO(A): AISLAN CESAR (OAB RJ252220)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação proposta por ARACELLI SILVA DE LIMA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando, liminarmente, a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel situado na Rua Projetada 4, nº 100, Bloco 04, Apartamento 303 – Campo Grande - Rio de Janeiro. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a declaração de nulidade do procedimento do leilão e todas a citações. Alternativamente, requer a aceitação do plano de pagamento do débito e a pausa no pagamento do financiamento imobiliário.
Como causa de pedir, sustentam, em síntese, que firmou contrato de financiamento imobiliário com a CEF para aquisição do imóvel situado na Rua Projetada 4, 100, Bloco 04, Apartamento 303 – Campo Grande - Rio de Janeiro.
Informa que não conseguiu adimplir as prestações após o recebimento do benefício de auxílio doença e foi surpreendida com a notificação do leilão do imóvel por email no dia 13/03/24.
Afirma que houve irregularidades praticadas pela CEF no procedimento de expropriação, eis que não foi notificada a purgar a mora.
Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 15.
Evento 8 – decisão proferida por esse Juízo determinando a redistribuição à 44 Vara Federal do Rio de Janeiro.
Evento 11 – decisão da 44 Vara Federal do Rio de Janeiro suscitando conflito de competência em face da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Evento 15 – a parte autora reitera o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Evento 20, alteração pela 44ª VFRJ da classe de ação do procedimento comum para rito dos juizados especiais federais.
Evento 21, decisão da 44ª VFRJ de redistribuíção por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior.
Evento 22 – decisão proferida pelo TRF 2, declarando competente o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Evento 24, decisão de indeferimento de tutela e deferimento de gratuidade de justiça.
Evento 34, contestação da CEF.
Evento 36, decisão em provas.
É o breve relatório. Decido.
Antes de analisar o mérito da lide chamo o feito à ordem e determino a retificação da classe dos autos para o procedimento ordinário, eis que o atribuído à causa na exordial foi de R$ 157.000,00, ou seja, superior ao limite estabelecido no Art. 3º da Lei 10.259/01.
Após, voltem conclusos para sentença.
Intimem-se.