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Agravo Em Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 21

Partes do Processo

ENEIDA MARINHO FONSECA

CPF 009.***.***-20

Autor

HOMERO MOURA DE FIGUEIREDO

CPF 060.***.***-00

Autor

JESSE DUTRA DA SILVA

CPF 229.***.***-91

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

11/03/2026, 15:33

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 15:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/02/2026 Petição Nº 1019524/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1019524 - AgInt no AREsp 2695139 - Publicação prevista para 12/02/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01019524/2025 - AgInt no AREsp 2695139/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1108641/2025

Protocolizada Petição 1108641/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/11/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/10/2025 Petição Nº 1019524/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal