Execução de Título Extrajudicial 5072592-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5072592-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072592-11.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAGIARTE RECREIO ENSINO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ097474) EXECUTADO: MIRALDA BARBOSA BATISTA ADVOGADO(A): ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ097474) DESPACHO/DECISÃO Ev. 16 - Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Miralda Barbosa Batista e outros em face da CEF. Manifestação da exequente no evento 19. De início, ressalto que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Nesse contexto, só deve ser conhecida a alegação de inexistência de título executivo. Não merece prosperar o argumento das devedoras. A presente demanda foi ajuizada com base nos contratos 0000005782580530 (Numeração original: 1334.003.00007845-3) e 191334734000074457, que tratam de cédula de crédito bancário. A CEF anexou as respectivas planilhas de demonstrativo da evolução contratual, demonstrativo do débito e evolução da dívida (evento 1, CALC3,evento 1, CALC3, evento 1, EXTR5, evento 1, EXTR6, evento 1, EXTR7 e evento 1, PLAN8). A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial. Cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE EMPRESA CAIXA. CERCEAMENTO À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADA. 1. Mantém-se a sentença que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial - Cheque Empresa Caixa - CROT PJ, forte na possibilidade de capitalização de juros e não demonstração de abusividade. 2. A Segunda Seção do STJ, em 14/8/2013, no REsp nº 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a natureza de título extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, e cumpridas as exigências enumeradas na lei de regência, que confere liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. A CAIXA instruiu a execução com Cédula de Crédito Bancário, Demonstrativo de Débito e planilha de evolução da dívida, informando todos os encargos contratados, com atenção ao art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que conferem certeza, liquidez e exequibilidade à dívida e, em consequência, possibilitam a Execução Extrajudicial. 4. O Juiz forma seu convencimento à vista dos elementos probatórios e, fundamentadamente, pode indeferir provas e diligências desnecessárias ou protelatórias. Artigos 370 e 371 do CPC. Precedentes desta Turma e do STJ. 5. A prova documental carreada aos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia; e a análise das questões de direito, alusivas à abusividade de cláusulas contratuais e necessidade de alteração da taxa de juros, não depende de avaliação pericial, tendo o Juízo a quo, de forma minuciosa, afastado cada uma das alegações. 6. Embora estipulada a taxa de juros remuneratórios de 8,79% ao mês, a planilha de evolução da dívida apresentada pela Caixa comprova que foram aplicadas taxas bem menores, de cerca 2% ao mês. 7. Apelação desprovida. 1 (TRF-2 - AC: 00330973820184025118 RJ 0033097-38.2018.4.02.5118, Relator.: NIZETE LOBATO CARMO, Data de Julgamento: 17/02/2020, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 20/02/2020) PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - O manejo da exceção de pré-executividade demanda dedução de prova evidente, liminar, robusta e inequívoca acerca dos vícios que são alegados, sendo certo que o senso comum jurídico tem por consolidada a noção de que apenas são pertinentes a esta via as alegações que recaiam sobre inexistência ou nulidade (a) dos pressupostos processuais, (b) das condições da ação ou, ainda, (c) do próprio título executivo. II - Não se presta a exceção de pré-executividade à impugnação de execução se necessária a produção de produção de prova pericial contábil. III - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível se acompanhada de demonstrativo que exiba claramente os valores utilizados pelo executado e se atendidas os demais requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei n.º 10.931, de 02.08.2004. IV - Agravo de Instrumento não provido. (TRF-2 - AG: 00015556420174020000 RJ 0001555-64.2017.4.02.0000, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 15/05/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) No caso, portanto, a pretensão executória carrega em si os elementos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC/15. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE quanto à alegação de inexistência de título executivo. No mais, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade no que se refere às alegações de prática de anatocismo, capitalização de juros compostos, cláusula abusiva do contrato e onerosidade excessiva eis que não se tratam de matéria de ordem pública. Intimem-se.

02/12/2025, 00:00

Outras Decisões

01/12/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072592-11.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I – Cite-se o(a) executado(a) para pagamento no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC. II - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 85, § 3° c/c artigo 827, caput, ambos do CPC. III - Cientifique-se o(a) executado(a) da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 827, §1º, do CPC); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 915 do CPC); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 916 do CPC). IV – Não sendo verificado o pagamento no prazo assinalado, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e avaliação, nos termos do art. 829 do CPC. V - Não encontrados bens à penhora, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(a) executado(a) até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Deverá ser cancelada eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, ou, ainda, proceder ao cancelamento da constrição de valores irrisórios (inferior a R$ 300,00). VI - Com a confirmação desta, proceda a Secretaria à intimação do executado para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de rejeição ou não sendo apresentada manifestação por parte do executado, proceda-se à conversão dos valores bloqueados em depósito judicial. VII - Após, decorrido o prazo sem qualquer manifestação e com a confirmação da transação, intime-se a exequente para que indique o código/conta para fins de transferência em seu favor, e após, intime-se a exequente para manifestação acerca do cumprimento da obrigação. VIII - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 916 do CPC), intime-se a exequente para se manifestar em cinco dias. Intime-se.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 17:41

Distribuição (sorteio)

17/07/2025, 15:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 00:00