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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5059725-20.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: PADARIA REMMAR LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO (OAB RJ119162) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. PADARIA REMMAR LTDA interpõe apelação em face de sentença, do evento 11, proferida pelo Juiz Federal MÁRCIO SANTORO ROCHA, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Não houve condenação em honorários, diante do encargo legal de 20% (art. 1º do Decreto-lei 1025 / 69). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: Saber se há nulidade das CDAs quando não há apresentação dos cálculos pelo exequente de forma analítica, pormenorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária, conforme preconizam o artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 4. No caso, as CDAs que lastreiam a execução fiscal apresentam todos os requisitos legais, como a indicação da origem do débito, a forma de cálculo dos juros, correção monetária, honorários e multa. Não há exigência legal para apresentação de planilha de cálculos. 5. Além disso, vale ressaltar que a planilha individualizada/cálculos individualizados não são requisitos essenciais das CDAs. O PAF (processo administrativo fiscal) pode ser livremente consultado pelo contribuinte, na repartição pública competente. 6. Assim, a parte executada, ora apelante, alheia ao comando previsto no art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu de afastar a presunção de certeza e liquidez das CDAs executadas. Compete ao embargante, ora apelante apresentar elementos de prova aptos a afastarem a idoneidade do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade das CDAs quando apresentam todos os requisitos legais, incluindo a forma de cálculo dos juros de mora, da atualização monetária, da multa e dos honorários, dispensando a apresentação de planilha de cálculos ou de cálculos individualizados/pormenorizados, por não constituírem requisitos legais das CDAs. Dispositivos relevantes citados: artigo 202 do Código Tributário Nacional. Artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Artigo 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1820197/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/02/2020. 0500010-81.2015.4.02.5104 (TRF2 2015.51.04.500010-5). Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 24/02/2021. Data de disponibilização: 26/02/2021. Relator MARCUS ABRAHAM. REsp 1239257/PR. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 22/03/2011. Data da Publicação: DJe 31/03/2011. AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018. AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0140723-75.2015.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.