Execução de Título Extrajudicial 5000638-51.2025.4.02.5117 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000638-51.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000638-51.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado na petição retro e determino a seguinte TRANSFERÊNCIA PARCIAL para a conta bancária do beneficiário, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo a presente Decisão como OFÍCIO: CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA 0194 OPERAÇÃO 005 NÚMERO DA CONTA OU ID 86414566-4 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO R$ 8.731,79 (oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEVANTAMENTO () TOTAL (X) PARCIAL DATA BASE DE ATUALIZAÇÃO (Se o levantamento não for total) 12/06/2025 CUSTO DA OPERAÇÃO (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. CONTA DE DESTINO: BANCO 481 AGÊNCIA 0001 OPERAÇÃO / CHAVE PIX TIPO DE CONTA Corrente NÚMERO DA CONTA 16153-5 TITULAR DA CONTA RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO CPF/CNPF TITULAR DA CONTA 48.672.947-0001-75 O banco de origem deverá encaminhar a este Juízo o comprovante da transação, com informação acerca do valor da transferência e da situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Intime-se a agência 0194 CEF por meio de intimação eletrônica. Caberá à parte autora noticiar nos autos eventual descumprimento da presente decisão. Ainda, diante da manifestação no evento 24, e, considerando que o art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região prevê que "O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito", conforme disposto em seu inciso II, "por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário", deixo de determinar a expedição de alvara de levantamento e autorizo à CEF a apropriação do valor de R$ 522,56 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros legais. Intime-se a CEF para ciência e para que comprove a apropriação do referido valor. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000638-51.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) DESPACHO/DECISÃO Evento 31: Embargos de declaração opostos pela parte autora. Alega que a decisão do evento 27 incorreu em “contradição” ao aduzir que este Juízo não autoriza a transferência dos valores para conta de terceiros, nem mesmo do advogado do beneficiário. Os embargos não merecem acolhimento, pois não apontada qualquer dos vícios que a lei elenca como autorizadores dos aclaratórios: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acerto ou desacerto da decisão não é impugnável pela via dos embargos. Ressalto que, nos termos da RES.CJF Nº 458, de 4 de outubro de 2017, em seu artigo 18, a qualidade de beneficiário indicada ao advogado ocorrerá na hipótese de honorários advocatícios ("Art.18. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, de natureza"). Além disso, conforme o art. 183, §5º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003: O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. Dessa forma, sendo a parte autora a beneficiária do depósito judicial, não há que se falar em transferência dos valores à conta bancária de seu patrono. O advogado poderá efetuar o levantamento dos valores em nome da parte, desde que munido dos documentos que comprovem sua representação, observando-se o procedimento estabelecido na decisão anterior. Autorizo o levantamento do depósito realizado nos autos mediante apresentação pelo(a) autor(a) ou seu(sua) procurador(a) de seus documentos de identificação, da cópia deste despacho e demais documentos requeridos pela instituição bancária no PAB da CEF na Justiça Federal. Caso o patrono pretenda o levantamento dos valores pertencentes ao autor deverá peticionar requerendo a expedição de certidão para a comprovação de manutenção do patrocínio, mediante recolhimento de custas (GRU), no valor determinado pela tabela IV, da Lei nº 9289/96, tendo a serventia do Juízo 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação, para a confecção da mesma. Intime-se a parte autora, ciente de que poderá solicitar a transferência do valor diretamente para a conta bancária do Condomínio.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000638-51.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: Indefiro, uma vez que este Juízo não autoriza a transferência para conta de terceiros, nem mesmo do advogado do beneficiário. Defiro, desde já, eventual requerimento de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do beneficiário, hipótese em que este arcará com os custos da operação bancária, que serão descontados do montante a ser transferido. Nesse caso, a Secretaria providenciará a expedição de ofício à CEF para efetivação da transferência, ficando a cargo do autor acompanhar esse trâmite pelos eventos do processo. Prazo: 05 (cinco) dias. Friso que eventual requerimento de transferência de valores deverá ser protocolado antes da expedição do alvará de levantamento, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento parcial, no valor de R$ 8.731,79 (oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros legais, da conta 0194.005.86414566-4 (Evento 23, COMP2), intimando-se o beneficiário, em seguida, para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, sendo sua a responsabilidade de comunicar ao Juízo a perda do prazo de validade do alvará. O alvará expedido também poderá ser apresentado eletronicamente pelo advogado ao banco depositário, tendo em vista o convênio dos bancos com a OAB/RJ para recebimento de verbas, conforme link abaixo: https://www.oabrj.org.br/noticias/convenios-possibilitam-cadastro-contas-recebimento-verbas Caso necessário, o advogado poderá requerer a emissão de certidão de validade da procuração constante dos autos. Ainda, diante da manifestação no evento 24, e, considerando que o art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região prevê que "O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito", conforme disposto em seu inciso II, "por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário", deixo de determinar a expedição de alvara de levantamento e autorizo à CEF a apropriação do valor de 522,56 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros legais. Intime-se a CEF para ciência e para que comprove a apropriação do referido valor. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.

Mero expediente

16/09/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000638-51.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Recebida a petição inicial e determinada a citação do executado, esse apresenta petição nos próprios autos a título de embargos à execução. Nos termos da legislação de regência, os embargos à execução constituem ação e devem ser distribuídos em via própria. Veja-se o art. 914, caput e §1º do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Esse juízo tem adotado o entendimento de que se trata de erro sanável, permitindo a posterior distribuição dos embargos. Entretanto, essa possibilidade pressupõe que a petição tenha sido apresentada tempestivamente, considerando o prazo legal para embargar. Não é o caso. Nos termos do art. 915 do CPC, o prazo para embargar é de 15 dias, nesse caso, contado da citação. Vide evento 5, a citação se deu em 11/03/2025, com início de contagem em 13/03/2025. A petição, entretanto, só foi apresentada em 17/06/2025. Impossível, portanto, convalidar os vícios da petição da executada. Prossiga-se na execução conforme evento 4. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

Outras Decisões

21/07/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000638-51.2025.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual se objetiva o pagamento de cotas condominiais em atraso. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte (no caso em tela, o síndico, representante do condomínio) ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação de alçada. Cumprido, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida objeto da presente execução, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de, finda a dilação, sofrer(em) a penhora de bens e sua avaliação, devendo o oficial de justiça certificar acerca da existência de bens penhoráveis. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias. Resultando negativa a citação, dê-se vista à exequente. Autorizo a exequente a oficiar aos órgãos cadastrais e concessionárias de serviço público, a fim de buscar exclusivamente o endereço atual da parte executada ou de seu representante. Ressalto que tais informações deverão ser encaminhadas diretamente à exequente, que informará a este juízo o(s) novo(s) endereço(s) para citação. Deverão os autos aguardar suspensos por 60 (sessenta) dias. Fica desde já deferida a citação por hora certa, nas hipóteses legais, bem como a nova citação, caso haja indicação de outro endereço. Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o executado regularmente citado permanecer inerte, intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, oportunidade em que deverá apresentar requerimento apto a providenciar o efetivo prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do CPC.

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

11/03/2025, 18:41

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 14:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 01:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)