Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0160762-26.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0160762-26.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CELMIR COSTA GARCIA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ALFREDO LOPES SALLES ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: NADYR SALES PEREIRA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) DESPACHO/DECISÃO Evento 801 - Trata-se de requerimento formulado para: (i) certificação acerca do levantamento do alvará nº 510012581370 (Banco do Brasil, agência 2234, conta judicial nº 2800124048745); (ii) caso expirado o alvará e permanecendo os valores depositados, expedição de ofício para transferência eletrônica dos honorários contratuais destacados no percentual de 12%; e (iii) homologação da habilitação do espólio de JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA. Não havendo óbice processual, bem como a ausência de oposição da União quanto à habilitação requerida, defiro o pedido de habilitação. Retifique-se a autuação para constar espólio de JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA, representado por NATALIA SALLES GARCIA (CPF 105.197.667-76). Após, intimem-se as partes. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil, agência 2234, para apresentar o saldo atualizado da conta 2800124048745, informando se houve levantamento de valores. Prazo: 15 dias. Preclusa esta decisão e com informação que a conta 2800124048745 não foi levantada, expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil para que proceda à transferência eletrônica dos honorários contratuais destacados no percentual de 12% sobre o montante depositado na conta 2800124048745, em favor de Igor Damasceno Maia Carreiro de Carvalho: - chave PIX CPF 124.108.977-97, Banco Itaú, Agência 4093, Conta Corrente 08819-5 Suspenda-se por 60 dias ou até resposta do ofício de transferência.

26/02/2026, 00:00

Outras Decisões

25/02/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CELMIR COSTA GARCIA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ALFREDO LOPES SALLES ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: NADYR SALES PEREIRA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) INTERESSADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BRUNA DO FORTE MANARIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual houve pagamento de precatório expedido em favor de ENNES NEY DA COSTA GARCIA, cujo valor foi posteriormente levantado por terceiro. O Banco do Brasil juntou aos autos as informações solicitadas por este Juízo, esclarecendo que o saque dos valores depositados na conta nº 2500124048286 foi realizado mediante apresentação de procuração pública, documento de identidade e formulário bancário, todos utilizados para viabilizar o levantamento do numerário (Evento 576.1). Conforme se verifica da documentação acostada, o levantamento foi efetuado pelo advogado Marcelo Henrique Rodrigues de Morais, com fundamento em procuração datada de 14/02/2024, na qual figura como outorgante o próprio ENNES NEY DA COSTA GARCIA. Ocorre que, conforme certidão de óbito juntada no Evento 558.4, o referido beneficiário faleceu no ano de 1986, o que, em tese, torna materialmente impossível a outorga do mandato utilizado para o saque. Ressalte-se que, no âmbito deste processo, não há mais providências jurisdicionais a serem adotadas, uma vez que o precatório foi regularmente pago e os valores foram efetivamente levantados, e considerando que eventual restituição, responsabilização civil ou penal pelo saque realizado por pessoa estranha aos autos extrapola os limites da competência deste Juízo, devendo ser apurada nas vias próprias. Todavia, diante da gravidade dos fatos narrados, notadamente da utilização de procuração supostamente outorgada por pessoa falecida há décadas, bem como da existência de notícia-crime já formulada, impõe-se a adoção das medidas institucionais cabíveis. Diante do exposto: Dê-se vista às partes apenas para ciência das informações prestadas pelo Banco do Brasil. Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, encaminhando-se cópia integral das peças pertinentes, para apuração dos fatos na esfera penal e adoção das providências que entender cabíveis. Após, voltem-me conclusos para sentença de extinção pela satisfação da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mero expediente

16/12/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) DESPACHO/DECISÃO O processo foi remetido ao TRF para julgamento da apelação interposta no Evento 738, tendo sido proferido o seguinte acórdão constante em ata, já transitado em julgado: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Assim, o feito deve prosseguir. Eventos 708, 709, 715 - Intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação do espólio de JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA representado por NATALIA SALLES GARCIA. Defiro o destaque dos honorários contratuais, fixados em 12% sobre os valores depositados em nome do falecido JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA, em favor de Igor Damasceno Maia Carreiro de Carvalho, CPF nº 124.108.977-97. Todavia, indefiro, por ora, o levantamento dos honorários contratuais, considerando que o incidente de habilitação ainda deve ser regularmente encerrado, com a respectiva homologação, condição necessária para a liberação dos valores. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência 2234, para que apresente todas as informações sobre o saque dos valores depositados em favor de ENNES NEY DA COSTA GARCIA na conta 2500124048286, notadamente a procuração, identidade e formulário do banco utilizados para no levantamento. Prazo: 15 dias. Instrua-se a diliência com cópias dos Eventos 576 e 738 e do presente despacho.

18/09/2025, 00:00

Outras Decisões

17/09/2025, 11:56

Recebimento

15/08/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ APELANTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) APELANTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) INTERESSADO: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: NADYR SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: VALTER DA SILVA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA PIEDADE GARCIA RIBEIRO DE CARVALHO (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA FERNANDA ZANINI COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: FRANCINE ANDRADE GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ETIENE DE ANDRADE GARCIA LEITE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANCELMO DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMIR COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: SUELY INACIA DE MELO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANDREA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ALFREDO LOPES SALLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que não houve renuncia tácita de prazo nos termos do Art. 225 do CPC - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa - de ofício, registramos no sistema EPROC o prazo final para eventual Recurso Especial/Extraordinário, que foi anotado quando da intimação eletrônica retro ou contados da petição de ciência do acórdão que substituiu a intimação eletrônica. Cientifique-se ainda, que a renuncia ao prazo poderá ser feita diretamente no sistema pelos procuradores/advogados sem a necessidade de peticionamento, e, em caso de novo peticionamento com apenas ciência será considerado como renuncia tácita. Intime-se, mantendo-se os autos no prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) APELANTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA DO FORTE MANARIN INTERESSADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES INTERESSADO: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: NADYR SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: VALTER DA SILVA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA PIEDADE GARCIA RIBEIRO DE CARVALHO (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA FERNANDA ZANINI COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: FRANCINE ANDRADE GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ETIENE DE ANDRADE GARCIA LEITE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANCELMO DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMIR COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: SUELY INACIA DE MELO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANDREA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ALFREDO LOPES SALLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Apelação Cível interposta contra decisão que declarou extinta a execução em relação aos ora Apelantes, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2. O ato judicial que extingue o processo em relação a apenas alguns dos litisconsortes não põe termo ao processo. 3. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos arts. 203 e 1.015, VII, do CPC, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento e não Apelação. 4. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, eis que, diante de expresso comando legal, não há que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 5. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) APELANTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALFREDO LOPES SALLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA DO FORTE MANARIN INTERESSADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES INTERESSADO: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: NADYR SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) INTERESSADO: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: VALTER DA SILVA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA PIEDADE GARCIA RIBEIRO DE CARVALHO (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA FERNANDA ZANINI COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: FRANCINE ANDRADE GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ETIENE DE ANDRADE GARCIA LEITE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANCELMO DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMIR COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: SUELY INACIA DE MELO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANDREA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 10:52

Mero expediente

30/03/2025, 10:25

Petição (Apelação)

03/02/2025, 09:47

Outras Decisões

05/12/2024, 17:41

Mero expediente

01/10/2024, 17:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CELMIR COSTA GARCIA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ALFREDO LOPES SALLES ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: NADYR SALES PEREIRA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) INTERESSADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BRUNA DO FORTE MANARIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual houve pagamento de precatório expedido em favor de ENNES NEY DA COSTA GARCIA, cujo valor foi posteriormente levantado por terceiro. O Banco do Brasil juntou aos autos as informações solicitadas por este Juízo, esclarecendo que o saque dos valores depositados na conta nº 2500124048286 foi realizado mediante apresentação de procuração pública, documento de identidade e formulário bancário, todos utilizados para viabilizar o levantamento do numerário (Evento 576.1). Conforme se verifica da documentação acostada, o levantamento foi efetuado pelo advogado Marcelo Henrique Rodrigues de Morais, com fundamento em procuração datada de 14/02/2024, na qual figura como outorgante o próprio ENNES NEY DA COSTA GARCIA. Ocorre que, conforme certidão de óbito juntada no Evento 558.4, o referido beneficiário faleceu no ano de 1986, o que, em tese, torna materialmente impossível a outorga do mandato utilizado para o saque. Ressalte-se que, no âmbito deste processo, não há mais providências jurisdicionais a serem adotadas, uma vez que o precatório foi regularmente pago e os valores foram efetivamente levantados, e considerando que eventual restituição, responsabilização civil ou penal pelo saque realizado por pessoa estranha aos autos extrapola os limites da competência deste Juízo, devendo ser apurada nas vias próprias. Todavia, diante da gravidade dos fatos narrados, notadamente da utilização de procuração supostamente outorgada por pessoa falecida há décadas, bem como da existência de notícia-crime já formulada, impõe-se a adoção das medidas institucionais cabíveis. Diante do exposto: Dê-se vista às partes apenas para ciência das informações prestadas pelo Banco do Brasil. Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, encaminhando-se cópia integral das peças pertinentes, para apuração dos fatos na esfera penal e adoção das providências que entender cabíveis. Após, voltem-me conclusos para sentença de extinção pela satisfação da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) DESPACHO/DECISÃO O processo foi remetido ao TRF para julgamento da apelação interposta no Evento 738, tendo sido proferido o seguinte acórdão constante em ata, já transitado em julgado: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Assim, o feito deve prosseguir. Eventos 708, 709, 715 - Intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação do espólio de JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA representado por NATALIA SALLES GARCIA. Defiro o destaque dos honorários contratuais, fixados em 12% sobre os valores depositados em nome do falecido JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA, em favor de Igor Damasceno Maia Carreiro de Carvalho, CPF nº 124.108.977-97. Todavia, indefiro, por ora, o levantamento dos honorários contratuais, considerando que o incidente de habilitação ainda deve ser regularmente encerrado, com a respectiva homologação, condição necessária para a liberação dos valores. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência 2234, para que apresente todas as informações sobre o saque dos valores depositados em favor de ENNES NEY DA COSTA GARCIA na conta 2500124048286, notadamente a procuração, identidade e formulário do banco utilizados para no levantamento. Prazo: 15 dias. Instrua-se a diliência com cópias dos Eventos 576 e 738 e do presente despacho.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ APELANTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) APELANTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) INTERESSADO: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: NADYR SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: VALTER DA SILVA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA PIEDADE GARCIA RIBEIRO DE CARVALHO (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA FERNANDA ZANINI COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: FRANCINE ANDRADE GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ETIENE DE ANDRADE GARCIA LEITE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANCELMO DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMIR COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: SUELY INACIA DE MELO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANDREA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ALFREDO LOPES SALLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que não houve renuncia tácita de prazo nos termos do Art. 225 do CPC - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa - de ofício, registramos no sistema EPROC o prazo final para eventual Recurso Especial/Extraordinário, que foi anotado quando da intimação eletrônica retro ou contados da petição de ciência do acórdão que substituiu a intimação eletrônica. Cientifique-se ainda, que a renuncia ao prazo poderá ser feita diretamente no sistema pelos procuradores/advogados sem a necessidade de peticionamento, e, em caso de novo peticionamento com apenas ciência será considerado como renuncia tácita. Intime-se, mantendo-se os autos no prazo.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) APELANTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA DO FORTE MANARIN INTERESSADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES INTERESSADO: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: NADYR SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: VALTER DA SILVA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA PIEDADE GARCIA RIBEIRO DE CARVALHO (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA FERNANDA ZANINI COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: FRANCINE ANDRADE GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ETIENE DE ANDRADE GARCIA LEITE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANCELMO DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMIR COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: SUELY INACIA DE MELO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANDREA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ALFREDO LOPES SALLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Apelação Cível interposta contra decisão que declarou extinta a execução em relação aos ora Apelantes, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2. O ato judicial que extingue o processo em relação a apenas alguns dos litisconsortes não põe termo ao processo. 3. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos arts. 203 e 1.015, VII, do CPC, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento e não Apelação. 4. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, eis que, diante de expresso comando legal, não há que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 5. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) APELANTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALFREDO LOPES SALLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA DO FORTE MANARIN INTERESSADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES INTERESSADO: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: NADYR SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) INTERESSADO: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: VALTER DA SILVA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA PIEDADE GARCIA RIBEIRO DE CARVALHO (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA FERNANDA ZANINI COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: FRANCINE ANDRADE GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ETIENE DE ANDRADE GARCIA LEITE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANCELMO DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMIR COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: SUELY INACIA DE MELO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANDREA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Outras Decisões

Mero expediente

Todas as movimentações(65)