Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040380-72.1995.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: SIMBIO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
ADVOGADO(A): VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO (OAB RJ049219)
DESPACHO/DECISÃO
Conforme certificado no evento 171.1, o CNPJ da exequente encontra-se baixado junto à Receita Federal, fato impeditivo para a expedição de precatórios e RPV's, nos termos do Art. 6º, XVII, § 3º da Resolução CNJ nº 482/2022, in verbis:
"Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes".
Dessa forma, INTIME-SE a exequente para promover a sucessão processual pelo(s) sócio(s), no prazo de 30 (trinta) dias.
Cumprido, retifique-se o polo ativo, bem como o precatório.
Após, prossiga-se com o envio das requisições.
Decorrido in albis o prazo concedido, venham os autos para o envio apenas da RPV relativa aos honorários de sucumbência.
Intimem-se.