Procedimento Comum Cível 5003183-79.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003183-79.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003183-79.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ROSARIA DE FATIMA PAVON GOMES ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, fica a parte contrária intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos. Prazo: 5 (cinco) dias.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003183-79.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ROSARIA DE FATIMA PAVON GOMES ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da autora, ROSARIA DE FATIMA PAVON GOMES, a receber a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) sem a aplicação do coeficiente de proporcionalidade de seus proventos de aposentadoria, devendo a gratificação ser paga no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, a partir de 1º de janeiro de 2009, conforme o disposto no artigo 5º-B, § 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 11.355/2006, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008; b) condenar a UNIÃO a revisar os proventos da autora para implementar o pagamento da GDPST nos moldes do item anterior, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes dessa revisão, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes de 09 de outubro de 2019.

29/04/2026, 00:00

Procedência

28/04/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003183-79.2024.4.02.5004/ES RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA AUTOR: ROSARIA DE FATIMA PAVON GOMES ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 16/01/2026 - PETIÇÃO

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003183-79.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ROSARIA DE FATIMA PAVON GOMES ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 33, PET1 Intime-se a União para juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício da parte autora. Após, dê-se vista à autora e venham os autos conclusos para sentença.

28/10/2025, 00:00

Outras Decisões

27/10/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003183-79.2024.4.02.5004/ES RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA AUTOR: ROSARIA DE FATIMA PAVON GOMES ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 27/05/2025 - PETIÇÃO

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

13/05/2025, 13:30

Outras Decisões

20/02/2025, 14:11

Mero expediente

09/12/2024, 17:02

Mero expediente

15/10/2024, 18:26

Distribuição (sorteio)

09/10/2024, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00