Procedimento Comum CívelAtualização de ContaProcedimento Comum Cível
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/01/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Federal de Magé
Partes do Processo
CLEMILDA CORREA BASTOS
CPF
Autor
BANCO DO BRASIL SA
Reu
Advogados / Representantes
MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA
OAB/RJ 245178·CPF·Representa: Autor
ANDERSON DA PAIXAO CALDAS
OAB/RJ 219069·CPF·Representa: Autor
VIVIANE RANGEL DA PAIXAO
OAB/RJ 232144·CPF·Representa: Autor
MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS
OAB/SC 009491·CPF·Representa: Autor
MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA
OAB/RJ 245178·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
22/10/2025, 15:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000139-76.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CLEMILDA CORREA BASTOS
ADVOGADO(A): ANDERSON DA PAIXAO CALDAS (OAB RJ219069)
ADVOGADO(A): VIVIANE RANGEL DA PAIXAO (OAB RJ232144)
ADVOGADO(A): MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ245178)
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: 1) em relação à União, na forma do inciso VI, do art. 485 do CPC, em virtude do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam; e 2) em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., ante a incompetência absoluta da Justiça Federal, na forma do art. 109, I da CRFB/88, do art. 6º, II da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 11 da súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/15. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, com supedâneo no art. 98, § 3º do CPC/2015, ante a gratuidade de justiça deferida. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Alegadas em contrarrazões as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC/15, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, do CPC/15). Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/2ª Região, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se