Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002771-57.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002771-57.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002771-57.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: COSME MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado (evento 43) da sentença proferida (evento 34, SENT1), recebo a petição do evento 55, PET1 como desistência da execução. Intimem-se. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002771-57.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: COSME MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Na petição inicial, o Autor inaugura o relato dos fatos afirmando que se trata de servidor público aposentado (Evento 1, INIC1, Página 1): A UNIÃO, em sua contestação, não controverte o fato declarado pelo Autor, de ter se desligado da função pública (Evento 8). Em análise dos documentos juntados pela UNIÃO, há o "print" de uma tela do SIAPE, no qual consta a informação "Data de concessão da aposentadoria: 26/05/2025" (Evento 23, OFIC2, Página 16), o qual restou reproduzido na própria sentença de mérito prolatada. Ocorre que, ao ser intimada a apresentar os cálculos do quantum debeatur, a UNIÃO deduziu que "o exequente ainda está ativo, não sendo possível elaborar calculo de licença prêmio, pois a data base para o cálculo é o mês da aposentadoria" (Evento 49, ANEXO2, Página 1). Sabe-se que a conversão de licença-prêmio em pecúnia necessariamente pressupõe a aposentadoria, uma vez que a apuração do valor indenizatório envolve uma multiplicação em que um dos fatores é a última remuneração recebida no momento da aposentadoria. Noutras palavras, sem a aposentadoria, também é inexistente a "última remuneração recebida no momento da aposentadoria" para embasar o cálculo, a qual não pode ser substituída pela última remuneração no cargo efetivo. Por conseguinte, caso confirmada a ausência de aposentadoria, a base de cálculo aplicável ("remuneração recebida no momento da aposentadoria") não se encontra efetivada na realidade fática. Logo, a operação matemática de liquidação conduziria à quantificação de valor zero pela inexequibilidade econômica do título, nos limites estritos da coisa julgada. Ainda, atente-se o Autor para o fato de que, verificado não estar aposentado, a sua conduta pode se enquadrar como violadora dos deveres éticos das partes, porquanto não expôs os fatos em juízo conforme a verdade, assim como formulou pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, inc. I e II, do CPC). Ante o exposto, intime-se o Autor/Exequente para esclarecer a divergência existente, mormente para comprovar de forma inequívoca a aposentadoria, com a juntada do ato de concessão da aposentadoria. Prazo, 10 dias.

Mero expediente

27/01/2026, 12:33

Mero expediente

08/11/2025, 16:00

Mudança de Classe Processual

03/11/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002771-57.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: COSME MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora a indenização referente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelo Autor. O quantum devido deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

16/10/2025, 00:00

Procedência

15/10/2025, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002771-57.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: COSME MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intima-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto a utilização da licença ou não para fins de aposentadoria. Esclarendo quanto as imagens mostradas no evento 23, OFIC2 (pg. 7,15 e 16).

22/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

21/07/2025, 19:14

Mero expediente

04/06/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002771-57.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: COSME MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) ATO ORDINATÓRIO Vista aberta às partes, conforme determinação do juízo: IV - Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica e também se pronuncie sobre o interesse na produção de novas provas, no prazo de 5 dias. Na mesma oportunidade e pelo mesmo prazo de 5 dias, intime-se a parte Ré para especificar novas provas, caso deseje produzi-las.

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:19

Mero expediente

05/05/2025, 14:58

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 13:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 00:00