Procedimento do Juizado Especial Cível 5017281-44.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017281-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LAZARO THEO COUTINHO CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO MAGALHÃES GANEM (OAB ES019072) ADVOGADO(A): CARLOS BERMUDES (OAB ES022965) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LEIA COUTINHO BARCELOS (Pais) ADVOGADO(A): PEDRO MAGALHÃES GANEM (OAB ES019072) ADVOGADO(A): CARLOS BERMUDES (OAB ES022965) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

17/03/2026, 00:00

Improcedência

13/03/2026, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017281-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LAZARO THEO COUTINHO CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO MAGALHÃES GANEM (OAB ES019072) ADVOGADO(A): CARLOS BERMUDES (OAB ES022965) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LEIA COUTINHO BARCELOS (Pais) ADVOGADO(A): PEDRO MAGALHÃES GANEM (OAB ES019072) ADVOGADO(A): CARLOS BERMUDES (OAB ES022965) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes e o MPF para, querendo, se manifestarem sobre a Nota Técnica emitida pelo e-NatJus/ES (evento 23) e especificarem, fundamentadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017281-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LAZARO THEO COUTINHO CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO MAGALHÃES GANEM (OAB ES019072) ADVOGADO(A): CARLOS BERMUDES (OAB ES022965) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LEIA COUTINHO BARCELOS (Pais) ADVOGADO(A): PEDRO MAGALHÃES GANEM (OAB ES019072) ADVOGADO(A): CARLOS BERMUDES (OAB ES022965) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos: Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s) e eventuais documentos que a(s) acompanham, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 15:07

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/07/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017281-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LAZARO THEO COUTINHO CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO MAGALHÃES GANEM (OAB ES019072) ADVOGADO(A): CARLOS BERMUDES (OAB ES022965) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LEIA COUTINHO BARCELOS (Pais) ADVOGADO(A): PEDRO MAGALHÃES GANEM (OAB ES019072) ADVOGADO(A): CARLOS BERMUDES (OAB ES022965) DESPACHO/DECISÃO Intimada a parte-Autora para apresentar laudo e receituário médico que justifiquem a necessidade do medicamento pleiteado na petição inicial, especialmente para demonstrar o perigo da demora ora alegado, aquela nada disse (evento 10). Assim, diante dos elementos contidos na petição inicial, não vislumbro o perigo da demora, uma vez que não há laudo médico contemporâneo ao ajuizamento da demanda relatando, especificamente, a existência de urgência médica no caso concreto. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando o valor atribuído à causa, converta-se o feito para o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Citem-se os Réus para oferecerem contestação, nos moldes do art. 335 do NCPC. Proceda a Secretaria à consulta ao Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus/ES) no intuito de obter elementos técnicos sobre a adequação do medicamento pleiteado para o caso concreto, indicando a urgência e a imprescindibilidade do mesmo, bem como se o Poder Público disponibiliza outras opções terapêuticas e de menor custo para o caso. Apresentadas todas as peças contestatórias ou decorridos os prazos para tanto, intime-se a parte-Autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias simples, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC. Intime-se o Ministério Público Federal, nos moldes do art. 178, II, do NCPC.

22/07/2025, 00:00

Liminar

21/07/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017281-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LAZARO THEO COUTINHO CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO MAGALHÃES GANEM (OAB ES019072) ADVOGADO(A): CARLOS BERMUDES (OAB ES022965) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LEIA COUTINHO BARCELOS (Pais) ADVOGADO(A): PEDRO MAGALHÃES GANEM (OAB ES019072) ADVOGADO(A): CARLOS BERMUDES (OAB ES022965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM proposta, originariamente, na Justiça Estadual, por LÁZARO THEO COUTINHO CARVALHO, representado pela sua genitora, LEIA COUTINHO BARCELOS, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja o Réu compelido a lhe fornecer 14 (quatorze) frascos do Canabidiol ISOBR (600MG/ML), conforme prescrição médica. Decisão declinando a competência para esta Justiça Federal, tendo em vista a necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo (evento 1, anexo 1, fls. 69/74). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito à parte-Autora, na forma dos arts. 98 e 1.048, I, do NCPC, respectivamente. Proceda a Secretaria à retirada do segredo de justiça inserido na capa do feito, por não vislumbrar causa hábil a justificá-lo. Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 0031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU1, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já manifestou a expressa impossibilidade de composição consensual até que sobrevenha a regulamentação legal do art. 2º, caput, da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pela Lei nº 13.140/15. Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC). Intime-se a parte-Autora para apresentar receituário e laudo médico atualizados2, que justifiquem a necessidade do medicamento pleiteado na petição inicial, especialmente para demonstrar o perigo da demora ora alegado. Prazo: 15 (quinze) dias. 1. O ofício mencionado, recebido em 22/03/2016, encontra-se afixado nos murais da Secretaria da 5ª Vara Federal Cível para consulta dos interessados 2. Eis que os últimos datam de 09/2024 (evento 1, anexo 1, fls. 31/33).

Mero expediente

16/06/2025, 17:54

Distribuição (sorteio)

16/06/2025, 15:37

Documentos

•17/03/2026, 00:00