Cumprimento de sentença 5007002-37.2019.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007002-37.2019.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALDEMIR DE MORAES PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) ADVOGADO(A): WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBIERI (OAB RJ173275) DESPACHO/DECISÃO O autor interpõe embargos de declaração com vistas a sanar vício na decisão que determinou a extinção da execução e o arquivamento dos autos. Sustenta o embargante a ocorrência de error in procedendo durante o curso da execução, a partir do momento em que comunicou a suspensão da aposentadoria especial pelo INSS. Em resposta à intimação para pronunciar-se a respeito, a autarquia defende que o autor não possui tempo suficiente para auferir o benefício. Apreciando a alegação, o juízo proferiu decisão no sentido de que a concessão da aposentadoria especial foi mantida por acórdão da Turma Recursal, contra o qual o INSS não interpôs embargos de declaração ou qualquer outro recurso cabível, de modo que o provimento transitou em julgado, não sendo admitida a insurgência do réu contra a condenação em fase executiva. Intimado a restabelecer o benefício, o INSS manteve-se resistente ao cumprimento do julgado. Alega o embargante ter havido omissão quanto à adoção de medidas coercitivas aptas a inibir a conduta recalcitrante do réu, providência que seria consectária da referida decisão. Também sustenta a existência de contradição entre seu teor e a decisão subsequente, que determinou a devolução dos autos à instância superior. Na ocasião, discordou o exequente da remessa dos autos à turma recursal ao argumento de que já haviam transcorrido todos os prazos recursais, devendo a matéria eventualmente ser discutida em ação apartada. Na turma recursal, foi proferida decisão no sentido de que não há direito à aposentadoria por tempo especial. No entanto, consignou que "o autor reunia, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, requisitos para a concessão de aposentadoria mediante conversão de tempo de serviço especial em comum (direito adquirido)". O decisum destacou que a concessão deve ser precedida da manifestação de vontade do autor, razão pela qual o provimento desta decisão será declaratório. Então, o processo retornou ao juízo a quo, mas o autor não foi intimado para exercer a opção pelo prosseguimento da execução, mudando seu benefício de aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de contribuição, consoante direito reconhecido no acórdão. Pleiteia que seja sanada a omissão, a fim de que seja retomado o prosseguimento do feito, já que as medidas executivas devem ser adotadas no juízo a quo e não em segunda instância. Conheço do recurso, porquanto tempestivo. Eventual ocorrência de erros de procedimento pode infirmar a validade de atos processuais quando se identifica prejuízo à parte, o qual, segundo aponta o embargante, surgiu a partir da devolução dos autos à turma recursal, para que fosse apreciada a alegação de impossibilidade de cumprimento do julgado pela executada. Este juízo, com efeito, não se manifestou a respeito das questões postas pelo exequente, que se insurgiu contra a decisão que determinou a remessa do processo à instância superior, em sentido diverso da deliberação anterior, deixando de enfrentar a alegação de preclusão e coisa julgada, seguindo-se imediatamente o encaminhamento ao relator, o que caracteriza erro de procedimento. Considerando, porém, que a turma conheceu da questão de ordem suscitada pelo INSS, resta prejudicado o enfrentamento nesta instância das matérias processuais preliminares apresentadas pelo exequente à época, porquanto superadas com a prolação de nova decisão de mérito pela instância superior. Esta, por sua vez, ao reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, consignou que o autor poderia exercer sua opção pelo benefício por meio da interposição de embargos de declaração. Então, no mesmo dia, o demandante pleiteiou concessão de tutela para implantação da aposentadoria evento 247, PET1. Como a petição perante aquela instância deixou de mencionar expressamente sua aquiescência à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em substituição à aposentadoria especial, a turma entendeu que a opção não foi devidamente realizada evento 251, DESPADEC1, razão pela qual este juízo, ao receber de volta os autos, entendeu encerrada a prestação jurisdicional. Noutro giro, interpretar que o exercício da faculdade oferecida no julgado - que, inclusive, foi classificado como provimento meramente declaratório - somente pode ser veiculada na forma dos embargos de declaração impõe ao demandante rigor formal que não se aplicou à contraparte durante o processo. Eis que o INSS também havia deixado de apresentar embargos de declaração contra o acórdão que manteve a concessão da aposentadoria por tempo especial, já implantada desde setembro/2020 evento 140, OFIC1. Apenas em setembro/2025, após o trânsito em julgado do título executivo, a autarquia apontou a suposta incorreção da condenação. Inclusive, o ofício da CEAB, encaminhado ao juízo somente em função de sucessivas intimações para esclarecer a razão da suspensão do pagamento do benefício, informa que a procuradoria, de óficio, determinou sua cessação evento 218, OFICIO-C1. Tem-se que o INSS atuou em descumprimento ao comando judicial, sem comunicar previamente o juízo a respeito do alegado impedimento, curiosamente surgido após 5 anos da implantação do benefício. Sob a alegação de erro material, o réu interrompeu o pagamento e impugnou provimento definitivo, que acabou revisto em seu mérito, ensejando a reforma do julgado para negar o direito à aposentadoria especial, o que sugere tratar-se, na verdade, de error in iudicando. Então, se ao réu, anteriormente, deu-se oportunidade para insurgir-se contra o teor do acórdão transitado em julgado na fase executiva, por maiores razões poderia o embargante ter semelhante direito, notadamente porquanto pretende, ao contrário, cumprir o último comando consignado pela esfera recursal, perante a qual, inclusive, chegou a postular a implantação do benefício, ainda que não tenha feito menção expressa à modalidade de aposentadoria. Ademais, contraria o princípio da economia processual impedir o exercício do direito já reconhecido nestes autos, cujo processamento iniciou-se em 2019, compelindo o autor, depois do transcurso de 6 anos, à propositura de nova ação para auferir a aposentadoria por tempo de contribuição. Com vistas a evitar a disparidade de tratamento às partes em situação similar e a conferir efetividade à prestação jurisidicional, dou provimento aos embargos para reconsiderar a decisão ora impugnada e, de igual modo, permitir ao exequente, tal como ocorreu outrora em relação ao executado, a oportunidade de pronunciar-se em fase executiva acerca do decisum proferido pela turma recursal. Em consequência, determino o restabelecimento do prosseguimento do feito e a intimação do autor a fim de execer, no prazo de 5 dias, sua manifestação de vontade expressa acerca da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/11/2019, nos termos declarados em sede recursal.

13/04/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 18:00

Mero expediente

18/03/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALDEMIR DE MORAES PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBIERI (OAB RJ173275) ADVOGADO(A): WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO Evento 267.1 - Nada a prover. Mantenho integralmente a decisão proferida no evento 263.1, por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALDEMIR DE MORAES PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBIERI (OAB RJ173275) ADVOGADO(A): WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento do autor ao evento 247, DOC1, impõe-se proceder à detida e minuciosa análise das decisões proferidas nos presentes autos, bem como das suas respectivas repercussões. Ao examinar os autos, constata-se que a sentença proferida no evento 135, DOC1, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação, em favor do autor, do benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991, fixando a DIB em 18/11/2019 — data em que implementados os requisitos — bem como o pagamento das parcelas pretéritas devidas. Posteriormente, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao período de 04/04/2016 a 08/01/2020, mantendo, no mais, as disposições sentenciais. Na sequência, por meio da petição juntada no evento 183, DOC1, o autor comunicou a suspensão do benefício pelo INSS. Intimada a se manifestar, a CEAB-DJ informou que a cessação ocorreu por orientação da Procuradoria (Ofício nº 2298/2025), sob o fundamento de que, excluído o período de 04/04/2016 a 08/01/2020, o segurado deixou de preencher o tempo mínimo exigido para a aposentadoria especial. Diante disso, os autos foram remetidos à 4ª Turma Recursal, que esclareceu a existência de erro material na decisão anterior, consignando expressamente que, suprimido o referido interstício, o autor não implementa os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial (evento 243, DOC1). Não obstante, a Turma assentou que, mesmo desconsiderado o período excluído, o autor já havia implementado, antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, os requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão do tempo especial em comum, reconhecendo-lhe direito adquirido, à luz do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Ressaltou-se, contudo, que, por se tratarem de benefícios com critérios distintos, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deveria ser precedida de manifestação expressa do autor, a ser formalizada em sede de embargos de declaração, tendo o provimento caráter meramente declaratório. Assim, manteve-se a exclusão do período de 04/04/2016 a 08/01/2020, mas declarou-se o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 18/11/2019. No entanto o prazo para oposição de embargos transcorreu sem que o autor manifestasse concordância com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição à aposentadoria especial inicialmente pleiteada. Ao revés, requereu apenas, no evento 247, DOC1, o restabelecimento da aposentadoria especial no prazo de 48 horas, com aplicação de multa à autarquia. Nesse contexto, considerando que o autor não preenche os requisitos para a aposentadoria especial, conforme definido nas decisões da Turma Recursal, revela-se legítima a suspensão do benefício pela autarquia previdenciária. Cumpre ainda observar que, ao extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao período de 04/04/2016 a 08/01/2020, a 4ª Turma Recursal aplicou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 629, afastando a formação de coisa julgada material. Permanece, assim, facultada ao autor a propositura de nova demanda, caso venha a reunir elementos probatórios aptos a comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos no período controvertido. Diante de todo o exposto, reputa-se encerrada a prestação jurisdicional por este juízo nos presentes autos. Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Mero expediente

06/03/2026, 09:13

Recebimento

24/02/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ RECORRIDO: VALDEMIR DE MORAES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBIERI (OAB RJ173275) ADVOGADO(A): WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO Evento 247: indefiro a tutela de urgência requerida. O provimento do evento 243 tem conteúdo meramente declaratório e não há nos autos manifestação de vontade por parte do autor no sentido da concessão da aposentadoria nas condições mencionadas na decisão.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ RECORRIDO: VALDEMIR DE MORAES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBIERI (OAB RJ173275) ADVOGADO(A): WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO Evento 235.1: trata-se de questão de ordem suscitada na fase de cumprimento de sentença. O INSS alega que, sem a consideração do período de 04/04/2016 a 08/01/2020 como tempo de serviço especial, nos termos da decisão do evento 157.1, o autor não cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria especial pretendida. De fato, a mencionada decisão extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, relativamente ao período de 04/04/2016 a 08/01/2020, sem o qual o autor não cumpre os requisitos para a concessão da pretendida aposentadoria especial, conforme abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/10/1969 Sexo Masculino DER 02/10/2018 Reafirmação da DER 18/11/2019 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 PLASBAG 01/02/1991 14/02/1995 Especial 25 anos 4 anos, 0 meses e 14 dias 49 3 PENTAPLAST 01/02/1996 30/09/1998 Especial 25 anos 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 6 U F BRINDES 21/03/2000 31/05/2011 Especial 25 anos 11 anos, 2 meses e 10 dias 135 7 VIVAPLAST 01/06/2011 04/04/2016 Especial 25 anos 4 anos, 10 meses e 4 dias 59 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PLASBAG 02/05/1989 31/01/1991 1.00 1 ano, 8 meses e 29 dias 21 4 LOPLAST 01/04/1999 15/11/1999 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 8 5 R L PUBLICIDADE 01/04/1999 30/09/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 VIVAPLAST 04/04/2016 08/01/2020 1.00 3 anos, 9 meses e 26 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 45 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (02/10/2018) 22 anos, 8 meses e 28 dias Inaplicável 334 48 anos, 11 meses e 28 dias Inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 22 anos, 8 meses e 28 dias Inaplicável 347 50 anos, 1 meses e 9 dias Inaplicável Até a reafirmação da DER (18/11/2019) 22 anos, 8 meses e 28 dias 28 anos, 8 meses e 26 dias 347 50 anos, 1 meses e 14 dias 78.8611 - Aposentadoria especial Em 02/10/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 2 anos, 3 meses e 2 dias). Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 2 anos, 3 meses e 2 dias). Em 18/11/2019 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 2 anos, 3 meses e 2 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. É certo que a referida decisão contém a ressalva "mantida as demais disposições da sentença" (sic). Todavia, como se vê pelo quadro acima, o dispositivo da sentença recorrida (evento 135.1) é absolumente inconciliável com a extinção do parcial do processo, que impede a consideração do período de 04/04/2016 a 08/01/2020. Assim, tal ressalva deve ser tratada como erro material, a ser retificado como passo a fazê-lo. Pois bem, mesmo afastada a natureza especial do tempo de serviço do autor no período de 04/04/2016 a 08/01/2020, verifico que o autor reunia, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, requisitos para a concessão de aposentadoria mediante conversão de tempo de serviço especial em comum (direito adquirido), conforme abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 04/10/1969 Sexo Masculino DER 02/10/2018 Reafirmação da DER 18/11/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PLASBAG 02/05/1989 31/01/1991 1.00 1 ano, 8 meses e 29 dias 21 2 PLASBAG 01/02/1991 14/02/1995 1.40 Especial 4 anos, 0 meses e 14 dias + 1 ano, 7 meses e 11 dias = 5 anos, 7 meses e 25 dias 49 3 PENTAPLAST 01/02/1996 30/09/1998 1.40 Especial 2 anos, 8 meses e 0 dias + 1 ano, 0 meses e 24 dias = 3 anos, 8 meses e 24 dias 32 4 LOPLAST 01/04/1999 15/11/1999 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 8 5 R L PUBLICIDADE 01/04/1999 30/09/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 U F BRINDES 21/03/2000 31/05/2011 1.40 Especial 11 anos, 2 meses e 10 dias + 4 anos, 5 meses e 22 dias = 15 anos, 8 meses e 2 dias 135 7 VIVAPLAST 01/06/2011 04/04/2016 1.40 Especial 4 anos, 10 meses e 4 dias + 1 ano, 11 meses e 7 dias = 6 anos, 9 meses e 11 dias 59 8 VIVAPLAST 04/04/2016 08/01/2020 1.00 3 anos, 9 meses e 26 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 45 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 1 mês e 18 dias 102 29 anos, 2 meses e 12 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 6 meses e 16 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 9 meses e 3 dias 110 30 anos, 1 meses e 24 dias inaplicável Até a DER (02/10/2018) 36 anos, 8 meses e 14 dias 334 48 anos, 11 meses e 28 dias 85.7000 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 37 anos, 9 meses e 25 dias 347 50 anos, 1 meses e 9 dias 87.9278 Até a reafirmação da DER (18/11/2019) 37 anos, 10 meses e 0 dias 347 50 anos, 1 meses e 14 dias 87.9556 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 02/10/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (85.70 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.93 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 18/11/2019 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em face da fungibilidade dos benefícios previdenciários, é admissível a concessão do benefício. Todavia, uma vez que os parâmetros de concessão são distintos, a concessão deve ser precedida da manifestação de vontade do autor, razão pela qual o provimento desta decisão será declaratório, sendo cabível a manifestação de vontade do autor em embargos de declaração. Outrossim, a data de início do benefício (DIB) deverá ser mantida em 18/11/2019, sob pena de o recurso interposto pelo INSS contra a sentença de primeiro grau ser resolvido (parcialmente) de forma prejudicial ao recorrente. Finalmente, saliento que esta é uma decisão monocrática de relator, que substitui a decisão do evento 157.1, sendo recorrível ao colegiado, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019). Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS (evento 142), para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao período de 04/04/2016 a 08/01/2020, e DECLARAR o direito adquirido do autor à aposentadoria mediante conversão de tempo de serviço especial em comum, com data de início (DIB) em 18/11/2019, nos termos da fundamentação.. Sem honorários de sucumbência. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALDEMIR DE MORAES PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBIERI (OAB RJ173275) ADVOGADO(A): WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO Evento 233, PET1 - Trata-se de requerimento da parte autora, a fim de que o INSS reative o benefício de aposentadoria especial, nos termos da sentença. Observa ainda que, depende do benefício para sustento próprio e de sua família, requerendo o restabelecimento imediato. A CEAB-DJ, por sua vez, suscitou dúvidas quanto ao cumprimento do julgado, visto que a despeito da sentença do evento 135, SENT1 conceder o benefício de aposentadoria especial, a decisão recursal no evento 157, DESPADEC1, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao período de 04/04/2016 a 08/01/2020. A autarquia alega que, após a supressão do período de 04/04/2016 a 08/01/2020 determinado pela turma (evento 174, EXECUMPR1) a parte autora não faz jus à aposentadoria especial, visto que não atinge o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício. À secretaria para que promova a devolução do autos ao juízo da 4ª turma recursal, para que tome ciência da questão suscitada e promova as medidas que entender cabíveis.

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALDEMIR DE MORAES PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBIERI (OAB RJ173275) ADVOGADO(A): WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi concedido ao autor Valdemir de Moraes Pereira o benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, fixando-se a DIB em 18/11/2019 (data da implementação dos requisitos), DER reafirmada, DIP na data da sentença e RMI a calcular pelo INSS. Irresignado, o INSS interpôs recurso inominado, ao qual a Turma Recursal deu provimento parcial, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, apenas quanto ao período de 04/04/2016 a 08/01/2020, mantendo, entretanto, as demais disposições da sentença. Evento 218, OFICIO-C1 - O INSS informa que, com a exclusão do referido período, o autor não teria tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Isso porque, a decisão recursal, no evento 157, DESPADEC1, de forma expressa, manteve a concessão do benefício, restringindo-se tão somente à extinção parcial em relação ao período mencionado. Eventual inconformismo quanto à suposta contradição deveria ter sido suscitado em sede de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o que não ocorreu. Da mesma forma, não foi interposto qualquer outro recurso cabível. Assim, operou-se a coisa julgada material (art. 502 do CPC), tornando imutável e indiscutível o comando judicial que assegurou ao autor a aposentadoria especial. A pretensão do INSS, neste momento, configura verdadeira tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que encontra vedação expressa no art. 505, I, do CPC. Cumpre ressaltar que, na fase de cumprimento, cabe apenas assegurar a execução do título judicial tal como formado (art. 509, §4º, CPC), sendo inviável qualquer modificação de seu conteúdo. Diante de todo o exposto, determino a manutenção/ reativação da concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor, conforme decidido em sentença e confirmado, em parte, pela Turma Recursal. Expeça-se ofício à CEAB-DJ para cumprir o julgado, no prazo de 30 dias, observando-se a DIB em 18/11/2019, DER reafirmada, DIP na data da sentença, e RMI a ser calculada pela autarquia. Intimem-se. Cumpra-se.

Mero expediente

24/09/2025, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALDEMIR DE MORAES PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBIERI (OAB RJ173275) ADVOGADO(A): WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento do autor ao evento 247, DOC1, impõe-se proceder à detida e minuciosa análise das decisões proferidas nos presentes autos, bem como das suas respectivas repercussões. Ao examinar os autos, constata-se que a sentença proferida no evento 135, DOC1, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação, em favor do autor, do benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991, fixando a DIB em 18/11/2019 — data em que implementados os requisitos — bem como o pagamento das parcelas pretéritas devidas. Posteriormente, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao período de 04/04/2016 a 08/01/2020, mantendo, no mais, as disposições sentenciais. Na sequência, por meio da petição juntada no evento 183, DOC1, o autor comunicou a suspensão do benefício pelo INSS. Intimada a se manifestar, a CEAB-DJ informou que a cessação ocorreu por orientação da Procuradoria (Ofício nº 2298/2025), sob o fundamento de que, excluído o período de 04/04/2016 a 08/01/2020, o segurado deixou de preencher o tempo mínimo exigido para a aposentadoria especial. Diante disso, os autos foram remetidos à 4ª Turma Recursal, que esclareceu a existência de erro material na decisão anterior, consignando expressamente que, suprimido o referido interstício, o autor não implementa os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial (evento 243, DOC1). Não obstante, a Turma assentou que, mesmo desconsiderado o período excluído, o autor já havia implementado, antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, os requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão do tempo especial em comum, reconhecendo-lhe direito adquirido, à luz do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Ressaltou-se, contudo, que, por se tratarem de benefícios com critérios distintos, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deveria ser precedida de manifestação expressa do autor, a ser formalizada em sede de embargos de declaração, tendo o provimento caráter meramente declaratório. Assim, manteve-se a exclusão do período de 04/04/2016 a 08/01/2020, mas declarou-se o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 18/11/2019. No entanto o prazo para oposição de embargos transcorreu sem que o autor manifestasse concordância com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição à aposentadoria especial inicialmente pleiteada. Ao revés, requereu apenas, no evento 247, DOC1, o restabelecimento da aposentadoria especial no prazo de 48 horas, com aplicação de multa à autarquia. Nesse contexto, considerando que o autor não preenche os requisitos para a aposentadoria especial, conforme definido nas decisões da Turma Recursal, revela-se legítima a suspensão do benefício pela autarquia previdenciária. Cumpre ainda observar que, ao extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao período de 04/04/2016 a 08/01/2020, a 4ª Turma Recursal aplicou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 629, afastando a formação de coisa julgada material. Permanece, assim, facultada ao autor a propositura de nova demanda, caso venha a reunir elementos probatórios aptos a comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos no período controvertido. Diante de todo o exposto, reputa-se encerrada a prestação jurisdicional por este juízo nos presentes autos. Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ RECORRIDO: VALDEMIR DE MORAES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBIERI (OAB RJ173275) ADVOGADO(A): WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO Evento 235.1: trata-se de questão de ordem suscitada na fase de cumprimento de sentença. O INSS alega que, sem a consideração do período de 04/04/2016 a 08/01/2020 como tempo de serviço especial, nos termos da decisão do evento 157.1, o autor não cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria especial pretendida. De fato, a mencionada decisão extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, relativamente ao período de 04/04/2016 a 08/01/2020, sem o qual o autor não cumpre os requisitos para a concessão da pretendida aposentadoria especial, conforme abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/10/1969 Sexo Masculino DER 02/10/2018 Reafirmação da DER 18/11/2019 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 PLASBAG 01/02/1991 14/02/1995 Especial 25 anos 4 anos, 0 meses e 14 dias 49 3 PENTAPLAST 01/02/1996 30/09/1998 Especial 25 anos 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 6 U F BRINDES 21/03/2000 31/05/2011 Especial 25 anos 11 anos, 2 meses e 10 dias 135 7 VIVAPLAST 01/06/2011 04/04/2016 Especial 25 anos 4 anos, 10 meses e 4 dias 59 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PLASBAG 02/05/1989 31/01/1991 1.00 1 ano, 8 meses e 29 dias 21 4 LOPLAST 01/04/1999 15/11/1999 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 8 5 R L PUBLICIDADE 01/04/1999 30/09/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 VIVAPLAST 04/04/2016 08/01/2020 1.00 3 anos, 9 meses e 26 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 45 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (02/10/2018) 22 anos, 8 meses e 28 dias Inaplicável 334 48 anos, 11 meses e 28 dias Inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 22 anos, 8 meses e 28 dias Inaplicável 347 50 anos, 1 meses e 9 dias Inaplicável Até a reafirmação da DER (18/11/2019) 22 anos, 8 meses e 28 dias 28 anos, 8 meses e 26 dias 347 50 anos, 1 meses e 14 dias 78.8611 - Aposentadoria especial Em 02/10/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 2 anos, 3 meses e 2 dias). Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 2 anos, 3 meses e 2 dias). Em 18/11/2019 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 2 anos, 3 meses e 2 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. É certo que a referida decisão contém a ressalva "mantida as demais disposições da sentença" (sic). Todavia, como se vê pelo quadro acima, o dispositivo da sentença recorrida (evento 135.1) é absolumente inconciliável com a extinção do parcial do processo, que impede a consideração do período de 04/04/2016 a 08/01/2020. Assim, tal ressalva deve ser tratada como erro material, a ser retificado como passo a fazê-lo. Pois bem, mesmo afastada a natureza especial do tempo de serviço do autor no período de 04/04/2016 a 08/01/2020, verifico que o autor reunia, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, requisitos para a concessão de aposentadoria mediante conversão de tempo de serviço especial em comum (direito adquirido), conforme abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 04/10/1969 Sexo Masculino DER 02/10/2018 Reafirmação da DER 18/11/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PLASBAG 02/05/1989 31/01/1991 1.00 1 ano, 8 meses e 29 dias 21 2 PLASBAG 01/02/1991 14/02/1995 1.40 Especial 4 anos, 0 meses e 14 dias + 1 ano, 7 meses e 11 dias = 5 anos, 7 meses e 25 dias 49 3 PENTAPLAST 01/02/1996 30/09/1998 1.40 Especial 2 anos, 8 meses e 0 dias + 1 ano, 0 meses e 24 dias = 3 anos, 8 meses e 24 dias 32 4 LOPLAST 01/04/1999 15/11/1999 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 8 5 R L PUBLICIDADE 01/04/1999 30/09/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 U F BRINDES 21/03/2000 31/05/2011 1.40 Especial 11 anos, 2 meses e 10 dias + 4 anos, 5 meses e 22 dias = 15 anos, 8 meses e 2 dias 135 7 VIVAPLAST 01/06/2011 04/04/2016 1.40 Especial 4 anos, 10 meses e 4 dias + 1 ano, 11 meses e 7 dias = 6 anos, 9 meses e 11 dias 59 8 VIVAPLAST 04/04/2016 08/01/2020 1.00 3 anos, 9 meses e 26 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 45 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 1 mês e 18 dias 102 29 anos, 2 meses e 12 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 6 meses e 16 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 9 meses e 3 dias 110 30 anos, 1 meses e 24 dias inaplicável Até a DER (02/10/2018) 36 anos, 8 meses e 14 dias 334 48 anos, 11 meses e 28 dias 85.7000 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 37 anos, 9 meses e 25 dias 347 50 anos, 1 meses e 9 dias 87.9278 Até a reafirmação da DER (18/11/2019) 37 anos, 10 meses e 0 dias 347 50 anos, 1 meses e 14 dias 87.9556 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 02/10/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (85.70 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.93 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 18/11/2019 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em face da fungibilidade dos benefícios previdenciários, é admissível a concessão do benefício. Todavia, uma vez que os parâmetros de concessão são distintos, a concessão deve ser precedida da manifestação de vontade do autor, razão pela qual o provimento desta decisão será declaratório, sendo cabível a manifestação de vontade do autor em embargos de declaração. Outrossim, a data de início do benefício (DIB) deverá ser mantida em 18/11/2019, sob pena de o recurso interposto pelo INSS contra a sentença de primeiro grau ser resolvido (parcialmente) de forma prejudicial ao recorrente. Finalmente, saliento que esta é uma decisão monocrática de relator, que substitui a decisão do evento 157.1, sendo recorrível ao colegiado, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019). Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS (evento 142), para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao período de 04/04/2016 a 08/01/2020, e DECLARAR o direito adquirido do autor à aposentadoria mediante conversão de tempo de serviço especial em comum, com data de início (DIB) em 18/11/2019, nos termos da fundamentação.. Sem honorários de sucumbência. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

11/12/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALDEMIR DE MORAES PEREIRA ADVOGADO(A): WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBIERI (OAB RJ173275) DESPACHO/DECISÃO Evento 191, PET1 - Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, tendo em vista a ausência de elementos técnicos ou argumentos jurídicos capazes de infirmar a impugnação apresentada pela parte ré. Isso posto, diante da ingente diferença entre os montantes, determino a expedição da RPV, com base no demonstrativo de cálculos elaborado pelo INSS, no evento 187, OUT3. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALDEMIR DE MORAES PEREIRA ADVOGADO(A): WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BARBIERI (OAB RJ173275) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "... Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas, nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando a coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão."

02/06/2025, 00:00

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