Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5010031-25.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5010031-25.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE: VANDER LUIS RACANELLI ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO (OAB ES013554) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de efeito suspensivo à apelação c/c antecipação da tutela recursal apresentado por VANDER LUIS RACANELLI, no bojo da Cautelar Fiscal nº 5021836-75.2023.4.02.5001, em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Dr. Ronald Kruger Rodor, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de titularidade dos réus/requeridos. Em suas razões, alega, em síntese, que houve o descumprimento do art. 11 da Lei nº 8.397/92, tendo em vista que “após o deferimento da mediada de indisponibilidade dos bens e mais de 18 (dezoito) meses após o reconhecimento da União que parte dos débitos está definitivamente constituída (irrecorrível administrativamente) para a pessoa jurídica e para ambas as pessoas físicas (incluindo o peticionário) não se ajuizou a ação executiva fiscal correspondente”. Sustenta que a cautelar se limita ao valor do débito (R$ 838.820,02), mas o valor total dos bens indisponibilizados, de sua propriedade, ultrapassam o montante da dívida que a União tenta garantir cautelarmente. Aduz que a quantidade de bens indisponibilizados está lhe causando dificuldade extrema, pois todas as suas economias em contas bancárias foram bloqueadas, inclusive valores referentes a consórcio junto à Caixa Econômica Federal, além de imóveis localizados em Colatina-ES e Vitória-ES. Requer, ao final, a concessão da liminar para suspender os efeitos da sentença e determinar o desbloqueio de todos os seus bens ou, subsidiariamente, que a indisponibilidade recaia apenas sobre o bem imóvel localizado em Vitória ou os bens imóveis localizados em Colatina, pois são suficientes para garantia do débito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.012, §4º c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015, para atribuir o efeito suspensivo ao recurso de apelação é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Confira-se: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." " Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...)§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." No caso, a medida liminar fora deferida pelo juízo a quo, com base em representação fiscal para fins penais, evidenciando a suposta participação do ora requerente em organização criminosa voltada à emissão de notas fiscais inidôneas, conforme apurado em investigação conduzida pelo GAECO do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Foram tornados indisponíveis diversos bens do requerido, incluindo aplicações financeiras, títulos de previdência privada, consórcio e imóveis registrados em Colatina e Vitória, conforme se verifica na decisão do evento 96 do processo originário, que manteve a ordem de bloqueio de bens do apelante, ao restar convencido o Juízo de que este não demonstrou se tratar de verba ou bens impenhoráveis. O apelante alega que os valores bloqueados superam em muito o suposto crédito fiscal e, por conseguinte, postula que seja atribuído efeito suspensivo à apelação, de modo a suspender os efeitos da decisão de 1º grau. Sem razão. Inicialmente, não se configura qualquer violação ao prazo legal para o ajuizamento da execução fiscal, pois, conforme salientado nos autos, o crédito tributário ainda se encontra em fase de constituição administrativa. No que tange à alegada suficiência dos bens imóveis para garantia da dívida, verifica-se, a partir dos esclarecimentos da União, ao impugnar na origem o pedido do ora requerente de desbloqueio dos bens constritos por suposto excesso, que, dos seis imóveis indicados como alternativa de garantia, cinco foram adquiridos via financiamentos bancários ainda não quitados. Portanto, não integram a totalidade do patrimônio do requerido, mas representam direitos decorrentes de contratos de alienação fiduciária, cujo valor econômico, portanto, é reduzido e sujeito a resgate futuro e incerto. Ademais, vale destacar que o mesmo pedido de desbloqueio dos valores depositados nas contas corrente e aplicações financeiras de titularidade do apelante, mantendo-se somente a constrição dos bens imóveis, já foi apreciado e indeferido por esta Turma Especializada no bojo do Agravo de Instrumento nº 5013617-41.2023.4.02.0000. Assim, a despeito da urgência alegada pelo apelante, não se vislumbra a probabilidade concreta de provimento da apelação, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Comunique-se o Juízo de origem acerca da presente decisão. P. I.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5010031-25.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE: VANDER LUIS RACANELLI ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO (OAB ES013554) DESPACHO/DECISÃO Declaro-me competente por prevenção, diante da subsunção à hipótese do art. 930, parágrafo único, do CPC/15. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria da 3ª Turma Especializada para as providências cabíveis. Por fim, voltem conclusos.

22/07/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

21/07/2025, 16:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00