Procedimento Comum Cível 5038086-52.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5038086-52.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038086-52.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AYRTON FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) AUTOR: MARIA IGNES FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) AUTOR: ELIZA FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) AUTOR: PAULA FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito de A.V.M. à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria desde 01/01/2013, em virtude de doença grave (Demência de Alzheimer), com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e, sucessivamente, condenar a ré a restituir os valores pagos indevidamente nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023. A apuração do valor exato da condenação deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, a partir das DIRPFs apresentadas, deduzindo-se os valores restituídos administrativamente. Sobre os valores a serem restituídos, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (que já compreende juros de mora e correção monetária), a partir da data da apresentação de cada DIRPF. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor da condenação. A União Federal é isenta de custas processuais, devendo apenas reembolsar eventuais custas antecipadas pela parte autora, o que não ocorreu no caso devido à gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a remessa necessária. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

05/03/2026, 00:00

Procedência

04/03/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038086-52.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AYRTON FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) AUTOR: MARIA IGNES FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) AUTOR: ELIZA FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) AUTOR: PAULA FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038086-52.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AYRTON FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) AUTOR: MARIA IGNES FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) AUTOR: ELIZA FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) AUTOR: PAULA FAIER MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES (OAB ES021801) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos no evento 24, PET1 e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:01

Mero expediente

11/04/2025, 08:33

Mero expediente

21/02/2025, 11:40

Mero expediente

05/12/2024, 16:34

Distribuição (sorteio)

21/11/2024, 09:43

Documentos

•05/03/2026, 00:00