Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0035175-02.2017.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: FABIANA DA SILVA VERLI BARCELLOS
ADVOGADO(A): LEONARDO BARBIERI (OAB ES016098)
ADVOGADO(A): MANOELA BARBIERI (OAB ES013056)
ADVOGADO(A): MAURICIO GERMAN SELVAGGI (OAB ES021238)
ADVOGADO(A): LORRANA WANDERLEY DO NASCIMENTO (OAB ES024496)
ADVOGADO(A): RODRIGO THIAGO BARBIERI (OAB MG084474)
EXEQUENTE: RENAN DA SILVA BARCELLOS
ADVOGADO(A): LEONARDO BARBIERI (OAB ES016098)
ADVOGADO(A): MANOELA BARBIERI (OAB ES013056)
ADVOGADO(A): MAURICIO GERMAN SELVAGGI (OAB ES021238)
ADVOGADO(A): LORRANA WANDERLEY DO NASCIMENTO (OAB ES024496)
ADVOGADO(A): RODRIGO THIAGO BARBIERI (OAB MG084474)
EXEQUENTE: RONIERY DA SILVA BARCELLOS
ADVOGADO(A): LEONARDO BARBIERI (OAB ES016098)
ADVOGADO(A): MANOELA BARBIERI (OAB ES013056)
ADVOGADO(A): MAURICIO GERMAN SELVAGGI (OAB ES021238)
ADVOGADO(A): LORRANA WANDERLEY DO NASCIMENTO (OAB ES024496)
ADVOGADO(A): RODRIGO THIAGO BARBIERI (OAB MG084474)
EXECUTADO: OCEANSUB TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI
ADVOGADO(A): EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693)
ADVOGADO(A): VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS069654)
ADVOGADO(A): BRUNO PONTIN VIEIRA FLORES (OAB RS097237)
ADVOGADO(A): LARISSA SILVA DE CASTRO (OAB ES017830)
EXECUTADO: A F C GEOFISICA LTDA
ADVOGADO(A): EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693)
ADVOGADO(A): VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS069654)
ADVOGADO(A): BRUNO PONTIN VIEIRA FLORES (OAB RS097237)
ADVOGADO(A): LARISSA SILVA DE CASTRO (OAB ES017830)
DESPACHO/DECISÃO
Em análise dos autos, verifico a existência de erro material na tabela do despacho do evento 473, DOC1, que deve ser retificado, para que passe a ser lido como:
Valores efetivamente devidos (setembro/2024) para serem levantados mediante expedição de alvará:
Considerando a concordância das partes (evento 470, DOC1; evento 471, DOC1) com os cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos - DCAL no evento 444, DOC3, HOMOLOGO os cálculos do evento 444, DOC3 como sendo os valores devidos nos autos para o cumprimento da Obrigação de Pagar determinado no título judicial transitado em julgado.
Posto isso, ACOLHO, EM PARTE, o referido recurso de impugnação do INSS do evento 251, DOC1, e por conseguinte, julgo procedente os embargos de declaração do evento 330, DOC1.
Intimem-se.
Sobrevindo preclusão, expeçam-se alvarás, conforme tabela acima reproduzida, com a determinação de transferência eletrônica às partes beneficiárias RENAN DA SILVA BARCELLOS, RONIERY DA SILVA BARCELLOS e Dra. LORRANA WANDERLEY DO NASCIMENTO, conforme tabela acima, observando-se os dados bancários no evento 324, DOC1, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento da diligência.
Registre-se que o recolhimento do imposto de renda deverá ser feito na forma do art. 27 da Lei nº. 10.833/03, que trata da regra geral para incidência de imposto de renda nos levantamentos de precatórios ou requisições de pequeno valor, observadas as exceções previstas na própria norma.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação dos valores a serem restituídos aos cofres da União Federal.