Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034039-60.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF2JEArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CLAUDIA GOULART MELLO PAIVA

CPF

Autor

GERSON GOULART MELLO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/RJ 142273·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034039-60.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GERSON GOULART MELLO ADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) REQUERENTE: CLAUDIA GOULART MELLO PAIVA ADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de extinção do feito por impossibilidade de sucessão Indefiro pedido da ré UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, formulado em Evento no 47, requerendo extinção do feito por impossibilidade de sucessão dos direitos concedidos à autora falecida, haja vista que, nos termos, do item 02 do despacho de Evento no 43, foi declarada a perda de objeto referente ao direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da de cujus. Contudo, tal raciocínio não pode alcançar os valores aos quais a falecida autora já fazia jus enquanto viva, e que só não lhe foram pagos em razão de ilegalidade perpetrada pela ré. Dessa forma, completamente afastada a arguição de direito personalíssimo intransmissível, uma vez que os sucessores aproveitam do direito à restituição de valores indevidamente descontados de seus proventos a título de imposto de renda, eis que devidamente requerido pela parte autora, quando em vida. Trata a hipótese de mera sucessão de direito, perfeitamente possível e lastreada pelo ordenamento jurídico vigente. Sem prejuízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até que a parte autora apresente a liquidação atualizada do julgado, na forma determinada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 21:19

Mero expediente

11/03/2025, 19:18

Mudança de Classe Processual

11/03/2025, 10:15

Procedência

27/05/2024, 13:56

Julgamento em Diligência

06/09/2023, 17:39

Mero expediente

28/07/2023, 17:49

Mero expediente

17/04/2023, 15:29

Distribuição (sorteio)

14/04/2023, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00