Procedimento Comum Cível 5011875-42.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011875-42.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOACIR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): Karolini Juvencio Keijok Stein (OAB ES021055) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Assim sendo, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, IV, CPC e EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV, CPC. Sem condenação em honorários, considerando que não houve citação. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

22/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/07/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011875-42.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOACIR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): Karolini Juvencio Keijok Stein (OAB ES021055) ATO ORDINATÓRIO De ordem, reitere-se a intimação da diligência anteriormente determinada para o destinatário indicado na programação do e-Proc. Sendo assim, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, atribuindo correta e fundamentadamente, valor à causa, observando o que dispõe a legislação processual de regência, sob pena de indeferimento da inicial. Registro, por oportuno, nos termos do art. 6º do CPC, que a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul disponibiliza uma série de programas gratuitos para Cálculos Judiciais no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: o mesmo consignado no ato reiterado, observada a programação do sistema.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011875-42.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOACIR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): Karolini Juvencio Keijok Stein (OAB ES021055) DESPACHO/DECISÃO Considerando a generalidade com que foi arbitrado o valor da causa e sua relevância para a definição do rito processual a ser seguido, intime-se a parte autora para explicitar os critérios para sua definição. O valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido com a demanda. Não pode ser atribuído aleatoriamente pela parte, e não fica a seu exclusivo critério. Existem critérios legais que balizam a sua fixação (arts. 291 e ss. do CPC), os quais devem ser necessariamente observados, não por mera formalidade processual, mas porque o valor da causa interfere em diversos aspectos de ordem processual (v.g competência, rito, etc) e até fiscal (regime de custas). Não por acaso é que “as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico” (RESP 199400307616, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:14/10/2002 PG:00225..DTPB:.), sobretudo nos casos em que o dimensionamento depender apenas dos critérios legais (RESP 200000394513, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:01/04/2002 PG:00181 RSTJ VOL.:00156 PG:00235..DTPB:.). Sendo assim, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, atribuindo correta e fundamentadamente, valor à causa, observando o que dispõe a legislação processual de regência, sob pena de indeferimento da inicial. Registro, por oportuno, nos termos do art. 6º do CPC, que a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul disponibiliza uma série de programas gratuitos para Cálculos Judiciais no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 12:35

Distribuição (sorteio)

07/05/2025, 10:17

Documentos

•22/07/2025, 00:00