Cumprimento de sentença 5110427-67.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5110427-67.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5110427-67.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANIEL MERCEZ DE SOUZA ADVOGADO(A): HÉLVIO STAEL GRACINE (OAB RJ150499) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "... Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC. Ressalto que, na elaboração dos cálculos, se aplicável ao caso concreto, deverá a parte exequente/ executada indicar as parcelas referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) por exercício (atuais e anteriores). Instrução Normativa RFB Nº 1500 DE 29/10/2014 c/c o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, a fim de ser possível o cadastro na requisição de pagamento, sob pena de envio da ordem de pagamento sem a informação acima destacada. Da mesma forma, a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão..."

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/03/2026, 13:15

Mudança de Classe Processual

10/03/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110427-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL MERCEZ DE SOUZA ADVOGADO(A): HÉLVIO STAEL GRACINE (OAB RJ150499) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a)????Conceder?à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 651.163.575-2, com DIB em?24/07/2024 e convertê-lo em aposentadoria a contar da mesma data, com DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício e RMI a calcular pelo INSS. Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b)?Implementar,?em favor do requerente, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, com DIB em?24/07/2024 e DIP?do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício. c)??Pagar?à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP. A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Ademais, julgo improcedente o pedido de indenização pelos danos morais, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno?o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF?[1]?e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região?[2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016?[3]. Sem recurso, certifique-se o?trânsito em julgado;?após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

10/02/2026, 00:00

Procedência

09/02/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110427-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL MERCEZ DE SOUZA ADVOGADO(A): HÉLVIO STAEL GRACINE (OAB RJ150499) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, nos eventos 46 e 47.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110427-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL MERCEZ DE SOUZA ADVOGADO(A): HÉLVIO STAEL GRACINE (OAB RJ150499) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requeirmento formulado pelo INSS, no evento 32. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa de seu representante legal, a fim de que apresente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o prontuário médico integral do paciente Daniel Mercez de Souza. Deverão instruir o expediente as peças contidas no evento 01 (Inic1, Laudo 12, Laudo 13 e Laudo 14) e desta decisão. Cumprido, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Sem embargo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo INSS, caso queira. Tudo feito, venham conclusos.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 19:47

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:32

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

12/05/2025, 13:22

Ato ordinatório

31/01/2025, 14:59

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

30/01/2025, 15:55

Outras Decisões

15/01/2025, 14:10

Distribuição (sorteio)

19/12/2024, 18:52

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00