Cumprimento de sentença 5012274-41.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 42ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUIZA DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANE DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 152679·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

03/06/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

27/05/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

12/05/2025, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2025, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

09/05/2025, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

17/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161

12/04/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

07/04/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 11:25

Todas as movimentações(176)

Baixa Definitiva

17/06/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

03/06/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

27/05/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 11:25

12/05/2025, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2025, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

09/05/2025, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

17/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161

12/04/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

07/04/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 11:25

Determinada a intimação

25/03/2025, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

06/02/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

02/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

23/01/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/12/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/12/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 21:56

Determinada a intimação

04/12/2024, 21:56

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

06/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

21/09/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

03/09/2024, 01:14

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

24/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

14/08/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 13:05

Juntada de certidão

14/08/2024, 13:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

06/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:09

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2024, 13:06

Determinada a intimação

02/07/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

11/06/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/05/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/05/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

11/05/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2024, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/05/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 21:13

Determinada a intimação

23/04/2024, 21:13

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

03/04/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 15:18

Determinada a intimação

04/03/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 22:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

24/02/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/01/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/01/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

14/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 19:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/10/2023, 19:00

Juntada de Petição

11/10/2023, 23:41

Baixa Definitiva

26/09/2023, 08:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

22/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

14/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

04/09/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 20:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/08/2023, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 13:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIOJE13

16/08/2023, 08:52

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2023

16/08/2023, 08:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

16/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2023, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2023, 13:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/07/2023, 12:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

12/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

04/07/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUIZA DE OLIVEIRA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANE DOS SANTOS SOUZA (OAB RJ152679) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2023. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5012274-41.2021.4.02.5121/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2023, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2023, 07:04

Determinada a intimação

24/06/2023, 07:04

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2023, 06:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 72

23/06/2023, 06:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/06/2023, 06:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

24/05/2023, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

24/05/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

29/04/2023, 01:02

Determinada a intimação

21/04/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/04/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 21:50

Juntada de Petição

05/04/2023, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

24/03/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/03/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/03/2023, 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/03/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/03/2023, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/02/2023, 16:34

Julgado procedente o pedido

28/02/2023, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/02/2023, 16:34

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/09/2022, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/09/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/09/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2022, 16:04

Juntada de Petição

29/08/2022, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

27/08/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

02/08/2022, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 20:18

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/07/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/07/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2022, 09:20

Determinada a intimação

29/06/2022, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 15:16

Juntada de Petição

10/06/2022, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

10/06/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/05/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2022, 15:02

Determinada a intimação

16/05/2022, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 16:07

Juntada de Petição

19/02/2022, 10:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

19/02/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

11/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 12:58

Juntada de Petição

01/02/2022, 10:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

27/01/2022, 15:50

Juntada de certidão

19/01/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/12/2021, 18:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/10/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

26/10/2021, 06:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/10/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/09/2021, 23:59

Determinada a intimação

16/09/2021, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/09/2021, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2021, 16:49

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 21:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 20:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 11:55

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 20:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 20:18

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 13:47

EXTRATO DE ATA

•14/07/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2023, 07:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2023, 17:10

SENTENÇA

•28/02/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 20:18

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2022, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 14:44