Procedimento Comum Cível 5072279-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5072279-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072279-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAN PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A): LORAN PEREIRA DIONIZIO (OAB RJ240740) ADVOGADO(A): EVIHISTHER RODRIGUES GODOY (OAB RJ244334) ADVOGADO(A): MATHEUS PACHECO DA SILVA MARQUES (OAB RJ244315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MIRIAN PACHECO DA SILVA em face de FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o "pagamento dos valores devidos à autora a título de reversão da cota-parte da pensão por morte, desde 01/02/2020 até 31/12/2022, incluindo os 13º salários, com correção monetária e juros de mora;". Por sua vez, note-se que, nos moldes do art. 109, I e VIII da Constituição Federal de 1988, “aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” e "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais". Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela. Ademais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária às Partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido na legislação (art. 9º do CPC/2015). Cumpre ressaltar, ainda, o teor do Enunciado n. 4 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”/Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, no seguinte sentido: “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” Assim sendo, nos moldes do art. 64 do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo Estadual. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição. Intime-se.

22/07/2025, 00:00

Incompetência

21/07/2025, 21:11

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 22:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 00:00