Cumprimento de sentença 5073431-36.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5073431-36.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO REQUERENTE: MATHAUS ALVES KOELBLINGER ADVOGADO(A): THABTA SAMANTHA DE ASSIS BANDEIRA (OAB AL012150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 22/05/2026 - PETIÇÃO Evento 32 - 31/03/2026 - Decisão interlocutória

10/06/2026, 00:00

Outras Decisões

31/03/2026, 18:17

Mudança de Classe Processual

30/03/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073431-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHAUS ALVES KOELBLINGER ADVOGADO(A): THABTA SAMANTHA DE ASSIS BANDEIRA (OAB AL012150) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFF a pagar à parte autora o auxílio moradia, correspondente a 30% do valor bruto mensal da bolsa-residência, durante o período em que esteve a parte autora inserida no programa de residência médica, nos termos da fundamentação supra. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde a época em que a parcela era devida, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Publique-se. Intimem-se.

06/03/2026, 00:00

Procedência

05/03/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073431-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHAUS ALVES KOELBLINGER ADVOGADO(A): THABTA SAMANTHA DE ASSIS BANDEIRA (OAB AL012150) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os contracheques relativos aos meses em que teria recebido bolsa de residência médica.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073431-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHAUS ALVES KOELBLINGER ADVOGADO(A): THABTA SAMANTHA DE ASSIS BANDEIRA (OAB AL012150) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os contracheques relativos aos meses em que teria recebido bolsa de residência médica.

10/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

08/11/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073431-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHAUS ALVES KOELBLINGER ADVOGADO(A): THABTA SAMANTHA DE ASSIS BANDEIRA (OAB AL012150) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

22/07/2025, 00:00

Outras Decisões

21/07/2025, 21:33

Distribuição (sorteio)

21/07/2025, 09:01

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00