Procedimento Comum Cível 5010781-81.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5010781-81.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010781-81.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA SILVEIRA ADVOGADO(A): CATIA DA SILVA BARROS GOMES (OAB RJ156760) ADVOGADO(A): LEANDRO CRELIER DE MELO SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Reconhecer a especialidade do período de 20/09/1999 a 28/02/2018, trabalhado pela autora na ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MARAVISTA; 2) Condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora desde 05/11/2018 (data do requerimento administrativo), com renda mensal inicial a ser calculada administrativamente pela forma mais vantajosa; Condeno ainda o INSS a pagar os valores atrasados, desde a DER até a implantação do benefício atual, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá prevalecer o benefício mais vantajoso à autora e descontados os valores recebidos a mesmo título. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior. Intimem-se.

20/04/2026, 00:00

Procedência

17/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010781-81.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA SILVEIRA ADVOGADO(A): CATIA DA SILVA BARROS GOMES (OAB RJ156760) ADVOGADO(A): LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) DESPACHO/DECISÃO Voltem os autos conclusos para julgamento.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010781-81.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA SILVEIRA ADVOGADO(A): CATIA DA SILVA BARROS GOMES (OAB RJ156760) ADVOGADO(A): LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, de forma a demonstrar sua pertinência e utilidade. Prazo: 10 (dez) dias. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Eventual prova documental suplementar, deverá ser requerida, justificada e apresentada no mesmo prazo. Após, à parte ré, por igual prazo, também para especificar, de forma justificada, provas.

22/07/2025, 00:00

Outras Decisões

21/07/2025, 22:18

Mero expediente

10/03/2025, 17:42

Mero expediente

23/10/2024, 19:08

Distribuição (sorteio)

11/10/2024, 11:51

Documentos

•20/04/2026, 00:00