Procedimento Comum Cível 5007704-10.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

08/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007704-10.2023.4.02.5002/ES RELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO AUTOR: MARIA GIZELDA PINTO CABRAL RIBEIRO ADVOGADO(A): ALEXANDRE VALADARES (OAB MG072690) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 28/08/2025 - Transitado em Julgado

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007704-10.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA GIZELDA PINTO CABRAL RIBEIRO ADVOGADO(A): ALEXANDRE VALADARES (OAB MG072690) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual, diante do cancelamento administrativo comprovado dos autos de infração objetos da lide. Condeno as partes rés ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, dividido igualmente entre as rés. Sem condenação em custas, em vista da isenção do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Havendo interposição de apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

21/07/2025, 23:41

Mero expediente

12/11/2024, 12:33

Ato ordinatório

01/08/2024, 17:41

Antecipação de tutela

08/03/2024, 16:27

Mero expediente

07/12/2023, 12:59

Mero expediente

30/10/2023, 13:09

Mudança de Classe Processual

16/10/2023, 14:03

Mero expediente

11/09/2023, 13:17

Distribuição (sorteio)

14/08/2023, 18:35

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00