Procedimento Comum Cível 5004731-39.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004731-39.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004731-39.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA ANTONIETA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO ao pagamento em favor da parte Autora, pensionista de Waldemiro Antonio de Oliveira (ex- Juiz Classista), dos atrasados referentes à Parcela Autônoma de Equivalência incidente sobre as pensões, no período compreendido entre abril de 1996 até 1998, e, após esse período, o direito à irredutibilidade, reconhecida pelo STF no RMS 25481/DF, tudo acrescido de juros de mora e atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a compensação com valores eventualmente pagos a este mesmo título na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma: a) Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Condeno o AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parcela do pedido em que sucumbiu, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida no evento 15, DESPADEC1. Fica vedada a compensação de honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para contrarrazões, com a posterior remessa dos autos ao TRF (art. 1010, §§1º e 3º, do CPC).

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004731-39.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA ANTONIETA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para julgamento.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 17:33

Mero expediente

08/05/2025, 18:25

Mero expediente

20/08/2024, 15:49

Mero expediente

11/07/2024, 20:56

Mero expediente

08/05/2024, 22:13

Distribuição (sorteio)

01/05/2024, 21:47

Documentos

•05/05/2026, 00:00