Procedimento Comum Cível 5019744-95.2021.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5019744-95.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019744-95.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ROSEANE PENHA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o valor principal apurado pelo INSS no evento 236 não é muito superior a 60 salários mínimos, e tendo em vista os poderes outorgados na procuração do evento 1, intime-se a autora para informar, no prazo de 10 dias, se tem interesse em renunciar à parcela excedente a esse limite, para fins de recebimento através de RPV. Caso haja renúncia, que desde já fica homologada, expeça-se RPV em favor da autora, assinalando essa opção no formulário do ofício requisitório, e efetuando o destaque proporcional dos honorários contratuais (30%), nos termos requeridos no evento 240. Não havendo interesse em renunciar, ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se precatório em favor da autora/honorários contratuais, requisitando apenas a verba sucumbencial por meio de RPV. Intimem-se.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019744-95.2021.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE: ROSEANE PENHA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 236 - 28/05/2026 - PETIÇÃO Evento 233 - 14/05/2026 - Determinada a intimação

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5019744-95.2021.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELADO: ROSEANE PENHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. TEMA 1081 STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia previdenciária contra sentença que: (i) determinou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde 30.09.2011; (ii) concedeu aposentadoria por incapacidade permanente com efeitos desde 01.02.2021, fixada como DER e DIB; e (iii) deferiu tutela de urgência para implantação do benefício, além de fixar honorários advocatícios. 2. O recurso sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de complementação pericial e requer retorno dos autos para esclarecimentos e resposta a quesitos, além de postular a observância da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de complementação do laudo pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se devem ser mantidos os termos iniciais fixados para os benefícios e a incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remessa necessária é dispensável quando o proveito econômico não supera 1.000 salários mínimos, sendo a condenação mensurável por cálculos aritméticos, ainda que a sentença seja ilíquida, razão pela qual não se conhece do reexame obrigatório. 5. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, com base no art. 370 do CPC e no devido processo legal, indefere prova reputada desnecessária, inútil ou protelatória, desde que disponha de elementos suficientes para formar convicção e apresente motivação adequada. 6. No caso, o conjunto probatório, inclusive esclarecimentos prestados pela perita, permitiu fixar o termo inicial da incapacidade em 04.11.2010, em caráter inicialmente temporário, com progressão até incapacidade total e permanente em 01.02.2021, afastando a necessidade de nova complementação. 7. Mantém-se a condenação ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação em 30.09.2011 e à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 01.02.2021, quando lastreada em perícia e documentação médica que apontam evolução de cardiopatia reumática com comprometimento valvar grave e intervenções cirúrgicas sucessivas. 8. A prescrição quinquenal incide sobre parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento, quando expressamente reconhecida na sentença e compatível com a data de propositura da ação. 9. Desprovido o recurso, cabe a majoração de honorários recursais, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Não conhecida a remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 370, 496, § 3º, I, e 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.02.2020; STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.10.2019; TRF2, Remessa Necessária Cível 5005749-58.2021.4.02.5116, Rel. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, Segunda Turma Especializada, j. 05.02.2024; STJ, Tema 1081 (recursos afetados). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 43, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50162034520214025101, sequencial 23 da pauta, a Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50148137520254020000 e 50157179520254020000 sequenciais 166 e 168, respectivamente, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5019744-95.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 67) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ROSEANE PENHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/10/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5019744-95.2021.4.02.5001 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/10/2025.

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019744-95.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ROSEANE PENHA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pelo INSS, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 18:00

Petição (Apelação)

06/10/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019744-95.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ROSEANE PENHA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

18/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019744-95.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ROSEANE PENHA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor dos embargos de declaração interpostos pelo INSS no evento 201.

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 09:05

Petição (Embargos de declaração)

12/09/2025, 12:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5019744-95.2021.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELADO: ROSEANE PENHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. TEMA 1081 STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia previdenciária contra sentença que: (i) determinou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde 30.09.2011; (ii) concedeu aposentadoria por incapacidade permanente com efeitos desde 01.02.2021, fixada como DER e DIB; e (iii) deferiu tutela de urgência para implantação do benefício, além de fixar honorários advocatícios. 2. O recurso sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de complementação pericial e requer retorno dos autos para esclarecimentos e resposta a quesitos, além de postular a observância da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de complementação do laudo pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se devem ser mantidos os termos iniciais fixados para os benefícios e a incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remessa necessária é dispensável quando o proveito econômico não supera 1.000 salários mínimos, sendo a condenação mensurável por cálculos aritméticos, ainda que a sentença seja ilíquida, razão pela qual não se conhece do reexame obrigatório. 5. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, com base no art. 370 do CPC e no devido processo legal, indefere prova reputada desnecessária, inútil ou protelatória, desde que disponha de elementos suficientes para formar convicção e apresente motivação adequada. 6. No caso, o conjunto probatório, inclusive esclarecimentos prestados pela perita, permitiu fixar o termo inicial da incapacidade em 04.11.2010, em caráter inicialmente temporário, com progressão até incapacidade total e permanente em 01.02.2021, afastando a necessidade de nova complementação. 7. Mantém-se a condenação ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação em 30.09.2011 e à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 01.02.2021, quando lastreada em perícia e documentação médica que apontam evolução de cardiopatia reumática com comprometimento valvar grave e intervenções cirúrgicas sucessivas. 8. A prescrição quinquenal incide sobre parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento, quando expressamente reconhecida na sentença e compatível com a data de propositura da ação. 9. Desprovido o recurso, cabe a majoração de honorários recursais, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Não conhecida a remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 370, 496, § 3º, I, e 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.02.2020; STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.10.2019; TRF2, Remessa Necessária Cível 5005749-58.2021.4.02.5116, Rel. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, Segunda Turma Especializada, j. 05.02.2024; STJ, Tema 1081 (recursos afetados). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 43, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50162034520214025101, sequencial 23 da pauta, a Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50148137520254020000 e 50157179520254020000 sequenciais 166 e 168, respectivamente, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5019744-95.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 67) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ROSEANE PENHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019744-95.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ROSEANE PENHA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por ROSEANE PENHA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado o estabelecimento do pagamento contínuo e mensal do benefício previdenciário correspondente a auxílio por incapacidade temporária (NB 543.680.931-2), com o pagamento de parcelas retroativas. Decisão do ev. 3 defere a gratuidade de justiça. Laudo pericial juntado no ev. 148, tendo concluído pela "incapacidade permanente para toda e qualquer atividade". Instada a se manifestar, no ev. 154 a parte Autora se contrapõe à conclusão técnica quanto à data de início da incapacidade. Com efeito, teria havido equívoco quanto ao termo inicial indicado pela profissional nomeada (04/03/2020). Corroboraria tal afirmação o fato de que a perícia administrativa efetuada pela Ré reconhecera o início da incapacidade em 04/11/2010. No ev. 155, o INSS assevera que teria havido a perda da qualidade de segurado da Autora em 07/2015, bem como procede à juntada de documento novo. Em manifestação do ev. 162, a Requerente reitera os termos da petição do ev. 154, inclusive no que diz respeito à realização de quesitos complementares. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Conforme narrado, retornam os autos conclusos para apreciação de pedido de apresentação de quesitos complementares, pela Autora. Como é cediço, a legislação processual prevê que os quesitos suplementares devem ser apresentados no momento oportuno, a saber, durante a realização do meio de prova, nos termos do art. 469 do CPC. Vejamos: Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. (grifos nossos) Dito isso, conclui-se pela preclusão do pedido. Nada obstante, remanesce a possibilidade de esclarecimentos por parte do Auxiliar do Juízo, na forma do art. 477, § 2º, do CPC, o que não se confunde com a apreciação de novos quesitos das partes. Nesse contexto, reputo pertinente a intimação do r. Perito para prestar esclarecimentos sobre a suposta contradição alegada quanto ao termo inicial da incapacidade. Intime-se (Prazo: 15 dias).

27/06/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5019744-95.2021.4.02.5001 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(39)