Procedimento Comum Cível 5016639-71.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016639-71.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 18/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016639-71.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX BURNS MUZZI (OAB ES026011) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 1º DE JUNHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5016639-71.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 176) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX BURNS MUZZI (OAB ES026011) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5016639-71.2025.4.02.5001/ES APELADO: JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX BURNS MUZZI (OAB ES026011) ATO ORDINATÓRIO De ordem, remetam-se os autos à Subsecretaria para retirada do processo da pauta da sessão virtual de 11/05/2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia11 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 18 DE MAIO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5016639-71.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 169) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX BURNS MUZZI (OAB ES026011) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016639-71.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016639-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI ADVOGADO(A): ALEX BURNS MUZZI (OAB ES026011) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Alerto o embargante das cominações impostas no §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 do CPC, caso apresente declaratórios ?manifestamente protelatórios?. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2026, 16:27

Petição (Embargos de declaração)

13/12/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016639-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI ADVOGADO(A): ALEX BURNS MUZZI (OAB ES026011) SENTENÇA III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

12/12/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016639-71.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI ADVOGADO(A): ALEX BURNS MUZZI (OAB ES026011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 27/10/2025 - APELAÇÃO

19/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

27/10/2025, 21:06

Petição (Embargos de declaração)

21/10/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016639-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI ADVOGADO(A): ALEX BURNS MUZZI (OAB ES026011) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do que foi exposto: a) JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a União, no que tange à exação tributária sobre os seus proventos de aposentadoria, declarando-se a isenção legal do imposto de renda sobre as referidas parcelas, desde a data da sua aposentadoria; b) CONDENO a União Federal a restituir ao autor o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, devendo-se abater os valores já eventualmente restituídos, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum, respeitando-se a prescrição quinquenal. No mais, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a União se abstenha de realizar os descontos de imposto de renda sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora pelo RGPS. Diante disso, intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via e-proc urgente, para cumprimento da tutela de urgência deferida no prazo de 30 (trinta) dias. Registre-se, por oportuno, que a apuração do indébito deverá ser realizada em cumprimento de sentença, devendo ser observados os parâmetros de cálculo informados na fundamentação. Condeno a União Federal à devolução das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, na forma do artigo 85 do CPC, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015). Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia11 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 18 DE MAIO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5016639-71.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 169) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX BURNS MUZZI (OAB ES026011) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016639-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI ADVOGADO(A): ALEX BURNS MUZZI (OAB ES026011) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do que foi exposto: a) JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a União, no que tange à exação tributária sobre os seus proventos de aposentadoria, declarando-se a isenção legal do imposto de renda sobre as referidas parcelas, desde a data da sua aposentadoria; b) CONDENO a União Federal a restituir ao autor o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, devendo-se abater os valores já eventualmente restituídos, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum, respeitando-se a prescrição quinquenal. No mais, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a União se abstenha de realizar os descontos de imposto de renda sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora pelo RGPS. Diante disso, intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via e-proc urgente, para cumprimento da tutela de urgência deferida no prazo de 30 (trinta) dias. Registre-se, por oportuno, que a apuração do indébito deverá ser realizada em cumprimento de sentença, devendo ser observados os parâmetros de cálculo informados na fundamentação. Condeno a União Federal à devolução das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, na forma do artigo 85 do CPC, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015). Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016639-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI ADVOGADO(A): ALEX BURNS MUZZI (OAB ES026011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por JOSE ALFREDO DE MORAES MUZZI em face daUNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando liminarmente a concessão de tutela provisória de urgência "para o efeito de conceder ao Requerente o direito de isenção de imposto de renda, fazendo-se cessar imediatamente os descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria". Ao final, requer a concessão da segurança procedência do pedido com a confirmação definitiva da liminar tutela provisória de urgência requerida para: (i) declarar "o direito do Requerente a ter seus proventos de aposentadoria isentos do recolhimento do imposto de renda"; e (ii) condenar "a Requerida na repetição do indébito tributária, com a devolução de todos os valores recolhidos dos proventos do Requerente a título de imposto de renda desde 29/02/2019". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária a seu favor. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. Defiro a tramitação processual prioritária, tendo em vista tratar de ação proposta por autor com mais de 60 anos, em consonância com a Lei 10.741/2003, em seu artigo 71 § 1º c/c art. 1.048, I do CPC1. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. 3. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos, cumulativos, do art. 300 do CPC, tais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a probabilidade do direito somente será possível de aferição após o exercício do contraditório. Isso porque, diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos do réu, enquanto Administração, necessária se faz a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo referente ao pleiteado benefício, até mesmo para que este Juízo possa analisar as razões do indeferimento. Ressalvo, ainda, que no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.401.560/MT, julgado em 12/02/2014, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. Portanto, o entendimento jurisprudencial tornou o deferimento de benefício previdenciário em antecipação de tutela ainda mais excepcional, considerando que, mesmo tendo natureza alimentar, o montante pode vir a ser devolvido (QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.685 - SP - 2018/0082173-0) em caso de improcedência da demanda. Fato que pode prejudicar ainda mais a situação da parte autora. Assim, não obstante o caráter alimentar do benefício, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que os elementos até então existentes nos autos não denotam a existência de dano ou risco ao resultado do processo, o que desautoriza a concessão do provimento antecipatório requerido. Ante o exposto, estando ausentes os requisitos legalmente exigidos, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória requerida. Intime-se. 4. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento2. 5. Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 6. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Art. 1.048 (CPC). Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 […] § 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.Art. 71 (Lei 10.471/2003). É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 2. Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.

02/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016639-71.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

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