Procedimento Comum Cível 5010607-24.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010607-24.2024.4.02.5118 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010607-24.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: DAMIAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença no Evento 27, da qual o INSS interpôs apelação no Evento 33. No Evento 31, a parte autora apresentou petição requerendo a retificação da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba sucumbencial, sob o argumento de que, no dispositivo, foi consignada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça. Reconhecido o erro material, uma vez que o INSS, na condição de autarquia federal, não é beneficiário da gratuidade de justiça, a sentença foi retificada por meio da decisão proferida no Evento 39, com a exclusão da expressão "suspenso em razão da gratuidade de justiça", mantendo-se inalterados os demais da decisão. Verifica-se, ainda, que a parte autora apresentou contrarrazões à apelação no Evento 45, mesmo antes de ser formalmente intimada. Desse modo, considerando que a apelação foi tempestivamente interposta pelo INSS (Evento 33), e que foram apresentadas as respectivas contrarrazões pela parte autora (Evento 45), observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes da presente decisão.

22/09/2025, 00:00

Outras Decisões

19/09/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010607-24.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: DAMIAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, no dispositivo da sentença, foi consignada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Condeno a parte sucumbente ao pagamento de 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC, suspenso em razão da gratuidade de justiça.” Ocorre que a referida suspensão decorre de erro material, uma vez que o INSS, na condição de autarquia federal, não é beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §1º, do CPC). Assim, com fundamento no art. 494, inciso I, do CPC, retifico a sentença para excluir a expressão “suspenso em razão da gratuidade de justiça”, mantendo-se inalterados os demais trechos da sentença. Intimem-se

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 07:44

Petição (Apelação)

01/07/2025, 18:05

Procedência

29/04/2025, 10:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/03/2025, 13:36

Mero expediente

16/01/2025, 12:17

Mero expediente

25/11/2024, 14:14

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 14:14

Documentos

•23/10/2025, 00:00