Cumprimento de sentença 5006594-10.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REQUERENTE: JOAO LUIZ TRAVAGLIA ADVOGADO(A): SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR (OAB ES007904) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento, conforme evento(s) retro.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:35

Baixa Definitiva

22/10/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006594-10.2022.4.02.5002/ES RELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZ REQUERENTE: JOAO LUIZ TRAVAGLIA ADVOGADO(A): SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR (OAB ES007904) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 03/10/2025 - Juntado(a)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006594-10.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOAO LUIZ TRAVAGLIA ADVOGADO(A): SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR (OAB ES007904) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, analisando os autos, noto que após o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 29 - esta que foi mantida na íntegra pelo Acórdão do evento 53 -, o INSS apresentou os cálculos do evento 77 - OUT2, com base nos quais foram expedidos os requisitórios do evento 78, tendo o autor apresentado a impugnação do evento 81, lastreada com a planilha de cálculos do evento 98 - CALC2. Pois bem, a impugnação apresentada pelo autor não merece acolhimento. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, quando o pedido englobar prestações vencidas e vincendas, incidirá a regra prevista nos §§ 1º e 2º, do art. 292 do CPC, conjuntamente com aquela prevista no parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, segundo as quais a "soma das prestações vencidas mais 12 parcelas vincendas fixará o conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, determinará a competência do juizado especial federal (CC 91.470)", não tendo o autor limitado seus cálculos em 60 salários mínimos na data do ajuizamento. Assim, com base nas razões acima, ACOLHO a conta do INSS apresentada no evento 77 - OUT2. Cumpra-se, no que couber, o despacho proferido no evento 65, transmitindo os requisitórios do evento 78 ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região. Intimem-se.

02/10/2025, 00:00

Outras Decisões

01/10/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006594-10.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOAO LUIZ TRAVAGLIA ADVOGADO(A): SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR (OAB ES007904) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, antes de maiores digressões em relação à impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 81, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o seu memorial de cálculo discriminado, tendo em vista que a conta apresentada no evento 81 - CALC2 é pouco elucidativa quanto à correção na utilização dos consectários e seu termo inicial, quanto à limitação ao teto dos juizados especiais na data do ajuizamento etc. Após, retornem-me conclusos.

23/07/2025, 00:00

Outras Decisões

22/07/2025, 08:13

Mero expediente

28/09/2024, 10:19

Mero expediente

20/06/2024, 08:39

Mudança de Classe Processual

19/06/2024, 15:51

Recebimento

19/06/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOAO LUIZ TRAVAGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR (OAB ES007904) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de abril de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5006594-10.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 317) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

29/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2023, 14:42

Petição (Recurso inominado)

16/08/2023, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00