Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071113-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071113-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071113-80.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE RICARDO CAMPOS ADVOGADO(A): ALINE SOARES DA SILVA (OAB RJ227213) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 70 (setenta) dias. Cumprido, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

20/04/2026, 17:50

Mudança de Classe Processual

17/04/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071113-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE RICARDO CAMPOS ADVOGADO(A): ALINE SOARES DA SILVA (OAB RJ227213) SENTENÇA DISPOSITIVO 19/04/1990 a 29/02/1992, em que laborou como gari, na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

12/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

11/03/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071113-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE RICARDO CAMPOS ADVOGADO(A): ALINE SOARES DA SILVA (OAB RJ227213) DESPACHO/DECISÃO Evento 16.1: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato, bem como de seu advogado. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Cumprido, suspenda-se o feito, cf. determinação do E. STF, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1368225 - Tema 1.209 -, diante da pretensão de reconhecimento da especialidade de períodos laborados como vigilante/vigia no caso concreto.

22/09/2025, 00:00

Antecipação de tutela

19/09/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071113-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE RICARDO CAMPOS ADVOGADO(A): ALINE SOARES DA SILVA (OAB RJ227213) DESPACHO/DECISÃO Em respeito ao princípio do contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possível existência de litispendência, conexão ou continência com o processo nº 5113913-65.2021.4.02.5101. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071113-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE RICARDO CAMPOS ADVOGADO(A): ALINE SOARES DA SILVA (OAB RJ227213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE RICARDO CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer: "1. O reconhecimento do período laborado como gari, de 19 de abril de 1990 a 29 de fevereiro de 1992, como atividade especial, para fins de conversão em tempo comum; 2. O reconhecimento do período laborado como vigilante, de 1º de março de 1992 a 30 de janeiro de 2018, como atividade especial, para fins de conversão em tempo comum; 3. A conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão de 1,4, conforme a legislação vigente; 4. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, considerando os períodos reconhecidos e convertidos; 5. A concessão de tutela de urgência para a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do caráter alimentar do benefício e da probabilidade do direito; 6. Em caso de recurso a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 7. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, testemunhal e pericial, se necessário; 8. A intimação do INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal." É o necessário. Passo a decidir: Da leitura dos autos, verifica-se que o presente feito é conexo ao que tem curso na 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob número 5113913-65.2021.4.02.5101, apontado pelo e-proc como prevento. Em consulta aos autos, o feito em questão está suspenso, aguardando decisão da instância superior. Desse modo, o feito deve ser analisado pela 31ª Vara Federal. Do exposto: DECLARO a incompetência do juízo da 12ª Vara Federal para análise do presente feito e DETERMINO a redistribuição dirigida ao feito de nº 5113913-65.2021.4.02.5101, que tem curso na 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Intime-se o autor. Preclusa, cumpra-se.

23/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

22/07/2025, 11:12

Incompetência

22/07/2025, 08:57

Distribuição (sorteio)

14/07/2025, 18:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00