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Procedimento do Juizado Especial CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Niterói

Partes do Processo

ANA MARIA CARRETE FIGUEIRA DE BRITO

CPF 041.***.***-89

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO DA COSTA PROCOPIO

OAB/RJ 199669•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/10/2023, 12:32

Despacho

03/10/2023, 18:01

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Alterado o assunto processual

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJNITJE02

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:30</b><br>Sequencial: 106

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

legal