Procedimento Comum Cível 5006191-70.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006191-70.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006191-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A): CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA (OAB RJ220131) ADVOGADO(A): CESAR FERNANDES SANCHES (OAB RJ081171) ADVOGADO(A): EVERTON JANTSCH (OAB RS113257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade (NB 226.517.229-9, DER 04/04/2024), indeferida administrativamente sob o fundamento de "Recebimento de outro benefício". Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Evento 12, CONT1), na qual trouxe fato novo relevante para a instrução do feito: informou que o autor "já recebeu aposentadoria por tempo de contribuição, a qual encontra-se suspensa", referindo-se ao benefício NB 137.783.373-6 (espécie 42 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição), com DIB em 13/05/2005, cessação em 01/06/2006, e situação registrada como "BENEFÍCIO SUSPENSO PELA AUDITORIA DO INSS" (Evento 12, CONT1, p. 1, e Evento 12, ANEXO5, p. 1). O próprio INSS, reconhecendo a relevância dessa informação, expediu o Ofício nº 01289/2025/EATEURBREM/EERU2/PGF/AGU (Evento 12, ANEXO5), solicitando ao CEAB-DJ/SRSE-III a apresentação do processo administrativo referente à concessão da aposentadoria NB 137.783.373-6 diretamente ao Juízo. Ao final da contestação, requereu expressamente a "produção de prova documental suplementar referente ao NB 137783373-6 (cópia do processo administrativo, já solicitada)". A questão é relevante. O motivo do indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado foi justamente a existência de outro benefício no sistema. Para o adequado julgamento da lide, é imprescindível que se esclareça a situação jurídica do NB 137.783.373-6, notadamente: a) qual o motivo da suspensão do benefício pela Auditoria do INSS; b) se a suspensão tem relação com os vínculos empregatícios constantes dos presentes autos (em especial o vínculo com SISTEMAS E CONTROLES DE SOLDAS LTDA, de 01/05/1985 a 31/07/2004, desconsiderado pelo INSS por sinalização de irregularidade); c) se o benefício suspenso gera, efetivamente, impedimento à concessão da aposentadoria por idade ora requerida, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91; d) qual a situação atual e definitiva do NB 137.783.373-6 (se houve decisão de cancelamento, revisão ou se permanece apenas suspenso). Com efeito, tais informações são essenciais para o deslinde do feito, pois a eventual conexão entre a suspensão do benefício anterior e os vínculos contributivos do autor pode impactar diretamente na análise do direito à aposentadoria por idade, bem como na verificação da regularidade do indeferimento administrativo. Ademais, o próprio INSS admitiu na contestação que "os esclarecimentos em relação aos motivos da suspensão podem ter conexão com vínculos em que se busca reconhecimento nos presentes autos, sendo fundamental para a defesa da autarquia" (Evento 12, CONT1, p. 1), reconhecendo a necessidade de produção dessa prova documental. Isto posto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e determino: 1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a cópia integral do processo administrativo referente ao NB 137.783.373-6 (espécie 42 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição, DIB 13/05/2005); 2. Com a juntada da documentação ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

21/03/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006191-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A): EVERTON JANTSCH (OAB RS113257) ADVOGADO(A): CESAR FERNANDES SANCHES (OAB RJ081171) ADVOGADO(A): CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA (OAB RJ220131) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que diga se pretende produzir alguma prova.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006191-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A): EVERTON JANTSCH (OAB RS113257) ADVOGADO(A): CESAR FERNANDES SANCHES (OAB RJ081171) ADVOGADO(A): CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA (OAB RJ220131) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, desde a data do requerimento administrativo (DER: 04/04/2024). Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03 e artigo 1.048, inciso I, do CPC, consignando que o feito já se encontra devidamente identificado no sistema eProc (art. 52 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região). Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, alterada pela Resolução Nº TRF2-RSP-2022/00053, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), alterada pelas Resoluções Nº 378/2021 e Nº 481/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Com a vinda da contestação, venham os autos conclusos para sentença.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 10:21

Distribuição (sorteio)

17/07/2025, 22:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00